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Direito
Administração pública
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Liberdade de expressão e governança da internet: remédios alternativos da moderação de conteúdo nas platafo...
O estudo possui como tema a liberdade de expressão no ecossistema digital sob a perspectiva da governança privada da moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, com base em termos de uso e serviços próprios. O trabalho possui o seguinte problema de pesquisa: É possível as redes sociais removerem conteúdos de usuários? Se sim, é o único meio hábil para corrigir violações as suas regras...
O estudo possui como tema a liberdade de expressão no ecossistema digital sob a perspectiva da governança privada da moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, com base em termos de uso e serviços próprios. O trabalho possui o seguinte problema de pesquisa: É possível as redes sociais removerem conteúdos de usuários? Se sim, é o único meio hábil para corrigir violações as suas regras...
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Gestão de frota na pmdf: principais desafios e oportunidades para a otimização dos processos gerenciais...
A gestão eficiente de frotas é crucial para o funcionamento operacional das forças de segurança pública, especialmente para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Esta dissertação teve como objetivo realizar um diagnóstico detalhado dos processos e resultados inerentes à gestão de frota da PMDF, visando identificar os principais desafios e oportunidades para otimizar a eficiênc...
A gestão eficiente de frotas é crucial para o funcionamento operacional das forças de segurança pública, especialmente para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Esta dissertação teve como objetivo realizar um diagnóstico detalhado dos processos e resultados inerentes à gestão de frota da PMDF, visando identificar os principais desafios e oportunidades para otimizar a eficiênc...
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A confissão no acordo de não persecução penal: uma análise de suas consequências para o Direito E...
O presente trabalho pretendeu investigar as consequências e reflexos que a celebração de acordo de não persecução penal podem desencadear no âmbito do Direito Eleitoral. Tratando-se de instituto recente para o ordenamento jurídico brasileiro, as principais problemáticas postas como objetivos específicos do trabalho residiram em identificar os limites para utilização da confissão firmada no ...
O presente trabalho pretendeu investigar as consequências e reflexos que a celebração de acordo de não persecução penal podem desencadear no âmbito do Direito Eleitoral. Tratando-se de instituto recente para o ordenamento jurídico brasileiro, as principais problemáticas postas como objetivos específicos do trabalho residiram em identificar os limites para utilização da confissão firmada no ...
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Os entraves da regulação econômica do mercado de medicamentos no brasil e a garantia constitucional do...
O presente trabalho teve o objetivo de analisar a regulação econômica do mercado de medicamento no Brasil, realizada atualmente pela CMED, verificando se a garantia constitucional de acesso à medicamentos com preços equânimes no mercado nacional está sendo atendida ou se a regulação tal como é feita atualmente está criando entraves ilegais no ordenamento jurídico advindas de eventuais f...
O presente trabalho teve o objetivo de analisar a regulação econômica do mercado de medicamento no Brasil, realizada atualmente pela CMED, verificando se a garantia constitucional de acesso à medicamentos com preços equânimes no mercado nacional está sendo atendida ou se a regulação tal como é feita atualmente está criando entraves ilegais no ordenamento jurídico advindas de eventuais f...
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A conformação constitucional do acordo de não persecução penal: uma perspectiva diante da viabilidade de&#x...
O presente trabalho propõe uma análise do instituto negocial do acordo de não persecução penal, incorporado ao Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, como ferramenta a ser utilizada pelo Estado como forma de combate eficiente, célere e econômica da criminalidade de média gravidade no Brasil. Para tanto, faz-se uma análise sob o ponto de vista do Ministério Público como indutor...
O presente trabalho propõe uma análise do instituto negocial do acordo de não persecução penal, incorporado ao Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, como ferramenta a ser utilizada pelo Estado como forma de combate eficiente, célere e econômica da criminalidade de média gravidade no Brasil. Para tanto, faz-se uma análise sob o ponto de vista do Ministério Público como indutor...
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O exercício do mandato eletivo pelas candidaturas coletivas: análise dos principais desafios enfrentados através...
Esta dissertação de mestrado tem como objeto de estudo o mandato coletivo como meio de representação política e o exercício das atividades, apresentando seu conceito e característica conforme a literatura contemporânea com o recorte para análise empírica dos mandatos eleitos nas eleições gerais de 2022. A pesquisa pretende responder o problema: diante da falta de regulamentação e dos limites im...
Esta dissertação de mestrado tem como objeto de estudo o mandato coletivo como meio de representação política e o exercício das atividades, apresentando seu conceito e característica conforme a literatura contemporânea com o recorte para análise empírica dos mandatos eleitos nas eleições gerais de 2022. A pesquisa pretende responder o problema: diante da falta de regulamentação e dos limites im...
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Recurso especial repetitivo: formação, controle da aplicação e meios de superação
A sociedade contemporânea policêntrica e caracterizada pela hipercomplexidade tem exposto o sistema jurídico a pressões que levam a disfuncionalidades no seu papel de proporcionar segurança jurídica e paz social. Cite-se, como exemplo, o aumento da produção legislativa, a adoção de conceitos abertos e a evolução das teorias da interpretação, que contribuíram fortemente para a queda do d...
A sociedade contemporânea policêntrica e caracterizada pela hipercomplexidade tem exposto o sistema jurídico a pressões que levam a disfuncionalidades no seu papel de proporcionar segurança jurídica e paz social. Cite-se, como exemplo, o aumento da produção legislativa, a adoção de conceitos abertos e a evolução das teorias da interpretação, que contribuíram fortemente para a queda do d...
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Defesa penal cooperativa: uma contradição em termos?
Na presente tese, pretende-se analisar a compatibilidade da defesa penal do imputado com a cooperação processual, prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil. Seu conceito, no processo criminal, pode ser definido como os deveres comportamentais voltados ao célere andamento da persecução penal, desde que compatíveis com os corolários de um processo justo, cujos destinatários são todos ...
Na presente tese, pretende-se analisar a compatibilidade da defesa penal do imputado com a cooperação processual, prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil. Seu conceito, no processo criminal, pode ser definido como os deveres comportamentais voltados ao célere andamento da persecução penal, desde que compatíveis com os corolários de um processo justo, cujos destinatários são todos ...
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A construção das decisões na Justiça Militar estadual: comportamento e legitimidade dos Conselhos de Justiç...
Esta tese investiga o comportamento judicial dos juízes militares oriundos da Polícia Militar do Maranhão no contexto da Vara Militar estadual, com foco nos julgamentos realizados pelo Conselho de Justiça entre 2022 e 2023. Utilizando metodologias qualitativas, como a autoetnografia e o método dialético, e tendo a análise de discurso como ferramenta central, a pesquisa examina documentos proces...
Esta tese investiga o comportamento judicial dos juízes militares oriundos da Polícia Militar do Maranhão no contexto da Vara Militar estadual, com foco nos julgamentos realizados pelo Conselho de Justiça entre 2022 e 2023. Utilizando metodologias qualitativas, como a autoetnografia e o método dialético, e tendo a análise de discurso como ferramenta central, a pesquisa examina documentos proces...
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A participação de cidadãos residentes no exterior nas eleições presidenciais brasileiras: um estudo sobre c...
A presente pesquisa investiga a razoabilidade administrativa da realização das eleições para brasileiros residentes no exterior, considerando custos diretos e indiretos, taxas de abstenção e impactos na democracia representativa brasileira. O estudo parte da premissa de que, embora o direito ao voto seja constitucionalmente garantido, sua implementação em território estrangeiro apresenta desafi...
A presente pesquisa investiga a razoabilidade administrativa da realização das eleições para brasileiros residentes no exterior, considerando custos diretos e indiretos, taxas de abstenção e impactos na democracia representativa brasileira. O estudo parte da premissa de que, embora o direito ao voto seja constitucionalmente garantido, sua implementação em território estrangeiro apresenta desafi...
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O dever Internacional de Investigar e Julgar Graves Violações de Direitos Humanos: A jurisprudência da ...
Este estudo analisa o dever internacional dos Estados de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações de direitos humanos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas condenações aplicadas ao Brasil. Partindo da hipótese de que essas condenações refletem um problema sistêmico de impunidade, a pesquisa problematiza a capacidade d...
Este estudo analisa o dever internacional dos Estados de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações de direitos humanos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas condenações aplicadas ao Brasil. Partindo da hipótese de que essas condenações refletem um problema sistêmico de impunidade, a pesquisa problematiza a capacidade d...
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A fiscalização do cumprimento das restrições do artigo 22 da lei de responsabilidade fiscal pelos...
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um sistema de controle de despesas com pessoal, impondo limites a serem observados pelos Poderes e órgãos autônomos. Esse sistema contempla uma série de medidas restritivas, das quais se destacam aquelas constantes do parágrafo único do artigo 22, que estabelece vedações ao Poder ou órgão que ultrapassar o índice de 95% do limite total da d...
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um sistema de controle de despesas com pessoal, impondo limites a serem observados pelos Poderes e órgãos autônomos. Esse sistema contempla uma série de medidas restritivas, das quais se destacam aquelas constantes do parágrafo único do artigo 22, que estabelece vedações ao Poder ou órgão que ultrapassar o índice de 95% do limite total da d...
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Fomento ao empreendedorismo feminino inclusivo: análise da atuação do sebrae na promoção de acesso eq...
Esta dissertação analisa a atuação do Sebrae no fomento ao empreendedorismo feminino, com foco nas microempreendedoras individuais, investigando as políticas, estratégias e práticas adotadas para promover inclusão e equidade. A análise dos dados referentes às características dos clientes atendidos pelas capacitações do Sebrae em 2023 mostra que as mulheres acessam menos as formações ...
Esta dissertação analisa a atuação do Sebrae no fomento ao empreendedorismo feminino, com foco nas microempreendedoras individuais, investigando as políticas, estratégias e práticas adotadas para promover inclusão e equidade. A análise dos dados referentes às características dos clientes atendidos pelas capacitações do Sebrae em 2023 mostra que as mulheres acessam menos as formações ...
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Diálogo jurídico em torno do Direito Brasileiro & Argentino
Este livro não é apenas um compêndio de estudos sobre temas contemporâneos do Direito. É, sobretudo, um exercício de diplomacia jurídica, um gesto de aproximação acadêmica que transpõe fronteiras geográficas para instaurar uma comunidade de pensamento entre duas tradições jurídicas riquíssimas: a argentina e a brasileira. Sob a curadoria rigorosa das organizadoras Grace Ladeira Garbaccio e Vale...
Este livro não é apenas um compêndio de estudos sobre temas contemporâneos do Direito. É, sobretudo, um exercício de diplomacia jurídica, um gesto de aproximação acadêmica que transpõe fronteiras geográficas para instaurar uma comunidade de pensamento entre duas tradições jurídicas riquíssimas: a argentina e a brasileira. Sob a curadoria rigorosa das organizadoras Grace Ladeira Garbaccio e Vale...
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Tributação de tokens não fungíveis (NFTS) no Brasil: os desafios de uma delimitação normativa e as...
O presente trabalho analisou a classificação jurídica e tributária dos NFTs (tokens não fungíveis), com foco em suas implicações e nos desafios de sua regulamentação, especialmente no Brasil. Foram explorados os principais conceitos relacionados aos NFTs, incluindo sua definição e as possíveis classificações desses ativos digitais. A natureza jurídica dos NFTs, ainda em processo de amadureci...
O presente trabalho analisou a classificação jurídica e tributária dos NFTs (tokens não fungíveis), com foco em suas implicações e nos desafios de sua regulamentação, especialmente no Brasil. Foram explorados os principais conceitos relacionados aos NFTs, incluindo sua definição e as possíveis classificações desses ativos digitais. A natureza jurídica dos NFTs, ainda em processo de amadureci...
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Estudo de caso da liderança e engajamento dos servidores do TER-DF
O estudo tem como objetivo analisar a relação dos estilos de liderança e o engajamento no trabalho dos servidores do TRE-DF. A abordagem metodológica adotada foi a quantitativa e a qualitativa, aplicando-se um questionário eletrônico em uma amostra de 276 participantes para mensurar os estilos de liderança e o grau de engajamento, com escalas validadas, além de perguntas abertas para ...
O estudo tem como objetivo analisar a relação dos estilos de liderança e o engajamento no trabalho dos servidores do TRE-DF. A abordagem metodológica adotada foi a quantitativa e a qualitativa, aplicando-se um questionário eletrônico em uma amostra de 276 participantes para mensurar os estilos de liderança e o grau de engajamento, com escalas validadas, além de perguntas abertas para ...
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Temas atuais do direito internacional
É com grande prazer que apresento o segundo volume do livro "Temas Atuais do Direito Internacional", resultado do trabalho dedicado de um grupo de pesquisa formado por estudiosos e juristas excepcionais, comprometidos com a excelência acadêmica e a inovação jurídica. Os artigos exploram e elucidam alguns dos grandes desafios jurídicos globais de hoje, tendo como especial ênfase o tema de j...
É com grande prazer que apresento o segundo volume do livro "Temas Atuais do Direito Internacional", resultado do trabalho dedicado de um grupo de pesquisa formado por estudiosos e juristas excepcionais, comprometidos com a excelência acadêmica e a inovação jurídica. Os artigos exploram e elucidam alguns dos grandes desafios jurídicos globais de hoje, tendo como especial ênfase o tema de j...
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Construyendo puentes: colaboración jurídica entre Chile y Brasil
O século XXI tem sido palco de transformações vertiginosas, não apenas em termos tecnológicos e climáticos, mas também nas formas de cooperação jurídica internacional. Em tempos nos quais as fronteiras geopolíticas permanecem estáticas, é no campo do Direito que se edificam as pontes mais sólidas — pontes de diálogo, de epistemologias cruzadas, de práticas jurídicas sustentáveis e de justiça tr...
O século XXI tem sido palco de transformações vertiginosas, não apenas em termos tecnológicos e climáticos, mas também nas formas de cooperação jurídica internacional. Em tempos nos quais as fronteiras geopolíticas permanecem estáticas, é no campo do Direito que se edificam as pontes mais sólidas — pontes de diálogo, de epistemologias cruzadas, de práticas jurídicas sustentáveis e de justiça tr...
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O poder geral cautelar como fonte do poder-dever judicial de efetividade na adoção de medidas atípicas...
O sistema judiciário de justiça acentua ao juiz, no campo do processo civil, a atividade de reconhecimento do bem da vida pretendido (direito), por meio da tutela decisória, e a atividade de satisfazer e tornar efetiva a prestação juridicamente devida, através da tutela de cumprimento de sentença ou executiva. Essas tarefas são desempenhadas, na esfera sincrética do processo, em nome da...
O sistema judiciário de justiça acentua ao juiz, no campo do processo civil, a atividade de reconhecimento do bem da vida pretendido (direito), por meio da tutela decisória, e a atividade de satisfazer e tornar efetiva a prestação juridicamente devida, através da tutela de cumprimento de sentença ou executiva. Essas tarefas são desempenhadas, na esfera sincrética do processo, em nome da...
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Os reflexos da LINDB sobre a responsabilização do parecerista e a interpretação das suas normas: ...
O presente trabalho visa explorar a aplicação da LINDB na nova Lei de Licitações e Contratos e demonstrar quais foram os reflexos e as influências direcionados para a análise da responsabilização do parecerista e do gestor público. Além disso, o presente trabalho procurou fazer uma análise de como a LINDB vem sendo usada nos julgados do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Fed...
O presente trabalho visa explorar a aplicação da LINDB na nova Lei de Licitações e Contratos e demonstrar quais foram os reflexos e as influências direcionados para a análise da responsabilização do parecerista e do gestor público. Além disso, o presente trabalho procurou fazer uma análise de como a LINDB vem sendo usada nos julgados do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Fed...