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Poder de mercado e dados pessoais: desafios ao direito concorrencial e à proteção do consumidor na...
O presente artigo analisa a concentração de poder na economia de plataforma, cujo modelo de negócio baseado no comércio de dados desafia o direito tradicional. O objetivo é investigar a intersecção entre Direito Concorrencial, Proteção de Dados (LGPD) e Tutela do Consumidor (CDC). O problema é a inadequação da análise antitruste clássica (Escola de Chicago), focada no preço, para identificar da...
O presente artigo analisa a concentração de poder na economia de plataforma, cujo modelo de negócio baseado no comércio de dados desafia o direito tradicional. O objetivo é investigar a intersecção entre Direito Concorrencial, Proteção de Dados (LGPD) e Tutela do Consumidor (CDC). O problema é a inadequação da análise antitruste clássica (Escola de Chicago), focada no preço, para identificar da...
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Autonomia das instâncias e as garantias processuais: a prova penal no processo administrativo sancionador à...
O presente trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, tendo como eixo o Tema 1.238 da Repercussão Geral do STF. O trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, à luz do Tema 1.238 do STF, que veda o uso administrativo de...
O presente trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, tendo como eixo o Tema 1.238 da Repercussão Geral do STF. O trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, à luz do Tema 1.238 do STF, que veda o uso administrativo de...
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(Im)possibilidade de penhora da pequena propriedade rural familiar em execuções fiscais
Este artigo científico analisa a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar no contexto das execuções fiscais, explorando o conflito entre a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o privilégio do crédito tributário, a fim de verificar a possibilidade de relativização em decorrência da natureza do débito. No primeiro capítulo, aborda os fundame...
Este artigo científico analisa a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar no contexto das execuções fiscais, explorando o conflito entre a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o privilégio do crédito tributário, a fim de verificar a possibilidade de relativização em decorrência da natureza do débito. No primeiro capítulo, aborda os fundame...
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A incidência da CBS e do IBS sobre a intermediação de serviços alimentares por plataformas digitais&#x...
Este artigo propõe uma análise dos impactos jurídicos da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, na intermediação de serviços alimentares e de que forma essas mudanças redefinem a responsabilidade tributária das plataformas digitais de delivery. A discussão passa pela definição do sujeito passivo da obrigação tributária, pela natureza jurídica da atividade d...
Este artigo propõe uma análise dos impactos jurídicos da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, na intermediação de serviços alimentares e de que forma essas mudanças redefinem a responsabilidade tributária das plataformas digitais de delivery. A discussão passa pela definição do sujeito passivo da obrigação tributária, pela natureza jurídica da atividade d...
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Políticas Públicas como Direito Fundamental: Um olhar sobre a ineficiência Estatal Diante do Aumento ...
O presente trabalho tem como finalidade analisar a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Brasil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais fundamentais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise de dados provenientes de relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas e documentos institucionais que ab...
O presente trabalho tem como finalidade analisar a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Brasil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais fundamentais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise de dados provenientes de relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas e documentos institucionais que ab...
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Verification of correlation between forest fires and road proximity in the cerrado region: an analysis ...
O bioma Cerrado, rico em biodiversidade e naturalmente dependente do fogo, enfrenta um aumento significativo de incêndios florestais impulsionado por atividades humanas, causando impactos negativos sobre seus ecossistemas. Este estudo investiga a re lação entre a ocorrência de incêndios florestais e a proximidade de estradas na região central do Cerrado, com foco nos estados de Goiás e Tocan...
O bioma Cerrado, rico em biodiversidade e naturalmente dependente do fogo, enfrenta um aumento significativo de incêndios florestais impulsionado por atividades humanas, causando impactos negativos sobre seus ecossistemas. Este estudo investiga a re lação entre a ocorrência de incêndios florestais e a proximidade de estradas na região central do Cerrado, com foco nos estados de Goiás e Tocan...
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Efeito dinâmico dos gastos tributários sobre a produtividade total dos fatores no Brasil
A análise da eficácia dos gastos tributários como política pública é um debate central não apenas na economia brasileira, mas em um contexto mundial, dada a crescente expansão e os altos custos indiretos que essa política impõe ao orçamento do Governo. O contexto nacional demonstra uma maior necessidade de uma discussão sobre o tema, uma vez que o volume dos gastos tributários vem super...
A análise da eficácia dos gastos tributários como política pública é um debate central não apenas na economia brasileira, mas em um contexto mundial, dada a crescente expansão e os altos custos indiretos que essa política impõe ao orçamento do Governo. O contexto nacional demonstra uma maior necessidade de uma discussão sobre o tema, uma vez que o volume dos gastos tributários vem super...
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Development of an artificial intelligence system for detection and classification of aedes aegypti on a...
A vigilância epidemiológica do Aedes aegypti é um componente crítico na prevenção de arboviroses como dengue, Zika e chikungunya. No entanto, os métodos tradicionais de identificação manual são trabalhosos, demorados e difíceis de escalar. Este trabalho desenvolve um sistema de visão computacional embarcado e em tempo real para a detecção e classificação automática das espécies: Aedes aegyp...
A vigilância epidemiológica do Aedes aegypti é um componente crítico na prevenção de arboviroses como dengue, Zika e chikungunya. No entanto, os métodos tradicionais de identificação manual são trabalhosos, demorados e difíceis de escalar. Este trabalho desenvolve um sistema de visão computacional embarcado e em tempo real para a detecção e classificação automática das espécies: Aedes aegyp...
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Detection and analysis of tactical formations in soccer using computer vision
A análise tática no futebol enfrenta um impasse estrutural: enquanto ferramentas tec nológicas avançadas apresentam custos elevados, processos manuais continuam pre dominantes devido à ausência de soluções automatizadas acessíveis, sobrecarregando analistas, especialmente em clubes com menor investimento. Este trabalho busca mit igar essa lacuna ao propor e validar uma metodologia de baixo cus...
A análise tática no futebol enfrenta um impasse estrutural: enquanto ferramentas tec nológicas avançadas apresentam custos elevados, processos manuais continuam pre dominantes devido à ausência de soluções automatizadas acessíveis, sobrecarregando analistas, especialmente em clubes com menor investimento. Este trabalho busca mit igar essa lacuna ao propor e validar uma metodologia de baixo cus...
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Impacto de variáveis socioeconômicas na adoção de crianças no Brasil
Este trabalho tem o objetivo de analisar a relação entre o número de adoções infantis efetivadas no Brasil, entre 2019 a 2024, e variáveis socioeconômicas que influenciam no custo de vida de uma família. A pesquisa utiliza dados oficiais do sistema nacional de adoção e acolhimento (SNA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de outras fontes públicas, adotando uma abo...
Este trabalho tem o objetivo de analisar a relação entre o número de adoções infantis efetivadas no Brasil, entre 2019 a 2024, e variáveis socioeconômicas que influenciam no custo de vida de uma família. A pesquisa utiliza dados oficiais do sistema nacional de adoção e acolhimento (SNA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de outras fontes públicas, adotando uma abo...
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Análise do índice de adequação à proteção de dados pela Polícia Militar do Distrito Federal à luz...
Esta pesquisa tem por objetivo apresentar o índice de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos dos estudos que integram o Acórdão n° 1.384/2022, realizado pelo Tribunal de Contas da União. A necessidade desta conformidade administrativa surge no momento em que a sociedade do século XXI é caracterizada por uma comunicação instantânea e v...
Esta pesquisa tem por objetivo apresentar o índice de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos dos estudos que integram o Acórdão n° 1.384/2022, realizado pelo Tribunal de Contas da União. A necessidade desta conformidade administrativa surge no momento em que a sociedade do século XXI é caracterizada por uma comunicação instantânea e v...
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Manual de internacionalização: pós-graduação Stricto Sensu em Direito do IDP
Este manual foi elaborado para orientar os(as) alunos(as) de Mestrado e Doutorado em Direito sobre as diversas oportunidades de internacionalização oferecidas pelo IDP. Aqui, você encontrará informações sobre disciplinas ministradas por professores estrangeiros, programas de mobilidade acadêmica, dupla titulação, eventos internacionais, publicações em coautoria com pesquisadores de outros paíse...
Este manual foi elaborado para orientar os(as) alunos(as) de Mestrado e Doutorado em Direito sobre as diversas oportunidades de internacionalização oferecidas pelo IDP. Aqui, você encontrará informações sobre disciplinas ministradas por professores estrangeiros, programas de mobilidade acadêmica, dupla titulação, eventos internacionais, publicações em coautoria com pesquisadores de outros paíse...
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Acertamos ou erramos: uma análise das projeções de despesa do RGPS no Brasil
Este trabalho analisa a acurácia e evolução das projeções oficiais de despesa previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação ao PIB no Brasil no período entre 2002 e 2024. Foram utilizadas séries históricas extraídas de documentos oficiais para os exercícios de 2003 a 2060, com o objetivo de mensurar desvios, identificar tendências e avaliar o desempenho preditivo das es...
Este trabalho analisa a acurácia e evolução das projeções oficiais de despesa previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação ao PIB no Brasil no período entre 2002 e 2024. Foram utilizadas séries históricas extraídas de documentos oficiais para os exercícios de 2003 a 2060, com o objetivo de mensurar desvios, identificar tendências e avaliar o desempenho preditivo das es...
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Fiscalização contratual: um estudo de caso sobre a fiscalização administrativa dos contratos do TRE-DF
Esta dissertação investiga a eficiência dos procedimentos de fiscalização administrativa dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), no período de 2020 a 2023. O estudo fundamenta-se na hipótese de que o modelo atual de fiscalização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra não é suficientemente eficiente...
Esta dissertação investiga a eficiência dos procedimentos de fiscalização administrativa dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), no período de 2020 a 2023. O estudo fundamenta-se na hipótese de que o modelo atual de fiscalização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra não é suficientemente eficiente...
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Assistência qualificada da mulher em situação de violência doméstica e familiar
A pesquisa discute a figura processual do Assistente Qualificado da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 27 da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de que forma sua atuação contribui para a promoção do acesso à justiça e do protagonismo processual das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para isso aborda questões relacionadas à...
A pesquisa discute a figura processual do Assistente Qualificado da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 27 da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de que forma sua atuação contribui para a promoção do acesso à justiça e do protagonismo processual das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para isso aborda questões relacionadas à...
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Autoridade normativa: o que pode ser feito para impor o respeito às decisões vinculantes do STF?
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
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Desoneração e reoneração da folha de salários: efeitos sobre o emprego em setores beneficiados entre 2...
Este estudo investiga os impactos da desoneração e posterior reoneração da folha de salários sobre o nível de emprego em 120 setores econômicos beneficiados no Brasil, entre 2013 e 2018. A política de desoneração da folha salarial, instituída em 2011, propunha-se a reduzir encargos trabalhistas, incentivando a formalização e a competitividade. Ao longo do tempo, sua abrangência em rel...
Este estudo investiga os impactos da desoneração e posterior reoneração da folha de salários sobre o nível de emprego em 120 setores econômicos beneficiados no Brasil, entre 2013 e 2018. A política de desoneração da folha salarial, instituída em 2011, propunha-se a reduzir encargos trabalhistas, incentivando a formalização e a competitividade. Ao longo do tempo, sua abrangência em rel...
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Políticas públicas e empreendedorismo: o caso do programa vilas criativas em Santos - SP
As políticas públicas são um instrumento fundamental do Estado para o desenvolvimento da sociedade e para a diminuição das assimetrias sociais. Ao instituir políticas públicas, nas mais diversas áreas, o Estado visa proporcionar à população mais deficitária, condições para que esta possa desenvolver competências e habilidades que possibilitem a melhoria das suas condições sociais. Na cidad...
As políticas públicas são um instrumento fundamental do Estado para o desenvolvimento da sociedade e para a diminuição das assimetrias sociais. Ao instituir políticas públicas, nas mais diversas áreas, o Estado visa proporcionar à população mais deficitária, condições para que esta possa desenvolver competências e habilidades que possibilitem a melhoria das suas condições sociais. Na cidad...
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Crimes violentos contra o patrimônio como problema complexo para a gestão da segurança pública: uma pr...
O fenômeno conhecido como domínio de cidades, caracterizado pela execução coordenada e violenta de crimes contra o patrimônio, representa um desafio significativo para a gestão da segurança pública no Brasil. Esse tipo de crime, que evoluiu a partir do “Novo Cangaço”, envolve ataques sistemáticos e organizados, geralmente contra instituições financeiras, e impõe uma subjugação temporária d...
O fenômeno conhecido como domínio de cidades, caracterizado pela execução coordenada e violenta de crimes contra o patrimônio, representa um desafio significativo para a gestão da segurança pública no Brasil. Esse tipo de crime, que evoluiu a partir do “Novo Cangaço”, envolve ataques sistemáticos e organizados, geralmente contra instituições financeiras, e impõe uma subjugação temporária d...
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Análise econômica do preceito cominatório
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...