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Fishing expedition no âmbito do processo penal brasileiro à luz da lei de abuso de autoridade
O estudo analisa a prática do fishing expedition (pescaria probatória) no processo penal brasileiro, caracterizando-a como uma afronta às garantias constitucionais e à lógica acusatória do sistema penal. Trata-se de uma investigação especulativa que busca, de forma ampla e imprecisa, elementos incriminatórios sem que existam indícios concretos de crime. Este estudo, pautado em pesquisa ...
O estudo analisa a prática do fishing expedition (pescaria probatória) no processo penal brasileiro, caracterizando-a como uma afronta às garantias constitucionais e à lógica acusatória do sistema penal. Trata-se de uma investigação especulativa que busca, de forma ampla e imprecisa, elementos incriminatórios sem que existam indícios concretos de crime. Este estudo, pautado em pesquisa ...
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Ensaios sobre o enfrentamento da criminalidade econômica e empresarial no Brasil
O presente trabalho objetiva analisar o conceito de criminalidade econômica empresarial, como surgiu, sua concepção doutrinária e criminológica, a idealização da criminalidade de colarinho branco nominada por Sutherland, bem como sua associação diferencial dos crimes convencionais. Também passo pelo estudo dos bens jurídicos que são tutelados pelo Direito Penal Econômico, como a evoluçã...
O presente trabalho objetiva analisar o conceito de criminalidade econômica empresarial, como surgiu, sua concepção doutrinária e criminológica, a idealização da criminalidade de colarinho branco nominada por Sutherland, bem como sua associação diferencial dos crimes convencionais. Também passo pelo estudo dos bens jurídicos que são tutelados pelo Direito Penal Econômico, como a evoluçã...
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Direito eleitoral antidiscriminatório: jurisdição eleitoral e a participação dos grupos minorizados no processo...
A presente tese tem por objetivo identificar se o Poder Judiciário Eleitoral brasileiro, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral, efetiva uma perspectiva de Justiça Inclusiva pautada em uma compreensão antidiscriminatória das normas jurídicas, especialmente a partir da discussão sobre a necessidade em se garantir a participação política de grupos minorizados. Visando responder ao pr...
A presente tese tem por objetivo identificar se o Poder Judiciário Eleitoral brasileiro, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral, efetiva uma perspectiva de Justiça Inclusiva pautada em uma compreensão antidiscriminatória das normas jurídicas, especialmente a partir da discussão sobre a necessidade em se garantir a participação política de grupos minorizados. Visando responder ao pr...
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Liberdade de testar: o instituto da legítima e o percentual de cinquenta por cento
O presente trabalho se funda no eixo autonomia/heteronomia, discutindo o percentual de cinquenta por cento atribuído a reserva dos herdeiros necessários, imposto pelo artigo 1789 do vigente Código Civil. Questiona-se o descompasso entre o direito sucessório e o direito de família, apontando aparente contradição entre modificações constantes no “direito dos vivos” que não parecem ser refletidas ...
O presente trabalho se funda no eixo autonomia/heteronomia, discutindo o percentual de cinquenta por cento atribuído a reserva dos herdeiros necessários, imposto pelo artigo 1789 do vigente Código Civil. Questiona-se o descompasso entre o direito sucessório e o direito de família, apontando aparente contradição entre modificações constantes no “direito dos vivos” que não parecem ser refletidas ...
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Sigilo bancário e fiscal nas ações alimentícias
Os alimentos, no sentido jurídico da palavra, fazem parte do Direito de Família e possuem especial relevância, uma vez que tratam da subsistência das pessoas. A matéria alimentos traz uma grande complexidade que está na incerteza e na insegurança quanto ao valor que será arbitrado a título de pensão alimentícia. Isto se dá pela autonomia que o julgador tem em balizar a necessidade, a possibilid...
Os alimentos, no sentido jurídico da palavra, fazem parte do Direito de Família e possuem especial relevância, uma vez que tratam da subsistência das pessoas. A matéria alimentos traz uma grande complexidade que está na incerteza e na insegurança quanto ao valor que será arbitrado a título de pensão alimentícia. Isto se dá pela autonomia que o julgador tem em balizar a necessidade, a possibilid...
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Registros de propriedade imóvel no Brasil como tecnologia jurídica: dogmática da decisão registral e a ...
O processo de aplicação do ordenamento jurídico se assemelha a uma tecnologia, cujos pressupostos dogmáticos não são questionáveis a priori, segundo doutrina de Tércio Sampaio (Ciência do Direito). Na academia já houve diversos trabalhos envolvendo a decisão judicial e a aplicação do direito. No entanto, numa era de desjudicialização (ou extrajudicialização) falta problematizar o arcabouço teór...
O processo de aplicação do ordenamento jurídico se assemelha a uma tecnologia, cujos pressupostos dogmáticos não são questionáveis a priori, segundo doutrina de Tércio Sampaio (Ciência do Direito). Na academia já houve diversos trabalhos envolvendo a decisão judicial e a aplicação do direito. No entanto, numa era de desjudicialização (ou extrajudicialização) falta problematizar o arcabouço teór...
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A arrecadação direta das contribuições devidas ao SESI e ao SENAI: as vantagens ao alcance da fun...
O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) são as únicas entidades privadas no Brasil que, há décadas, realizam diretamente, sem a intermediação da Receita Federal do Brasil (RFB), a fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos. Essa arrecadação direta das contribuições que lhes são devidas está relacionada à eficiência no cumprimento de sua...
O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) são as únicas entidades privadas no Brasil que, há décadas, realizam diretamente, sem a intermediação da Receita Federal do Brasil (RFB), a fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos. Essa arrecadação direta das contribuições que lhes são devidas está relacionada à eficiência no cumprimento de sua...
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Constitucionalismo digital e livre concorrência: o princípio constitucional e a defesa da livre concorrência...
A tese explora como o constitucionalismo digital pode reinterpretar o princípio da livre concorrência na Constituição Federal de 1988 diante das transformações econômicas trazidas pela era digital. A investigação analisa como a digitalização da economia impacta mercados, concentra poder em grandes plataformas (Big Techs) e desafia as capacidades institucionais do Estado e o arcabouço jurídico e...
A tese explora como o constitucionalismo digital pode reinterpretar o princípio da livre concorrência na Constituição Federal de 1988 diante das transformações econômicas trazidas pela era digital. A investigação analisa como a digitalização da economia impacta mercados, concentra poder em grandes plataformas (Big Techs) e desafia as capacidades institucionais do Estado e o arcabouço jurídico e...
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Atuação estratégica da Defensoria Pública na concretização da contagem em dobro das penas cumpridas em ...
Os presos brasileiros são, diariamente, submetidos a condições degradantes, em flagrante violação à Constituição Federal e aos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos. A partir dessa constatação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que as penas cumpridas em condições degradantes no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ) e do Complexo Penite...
Os presos brasileiros são, diariamente, submetidos a condições degradantes, em flagrante violação à Constituição Federal e aos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos. A partir dessa constatação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que as penas cumpridas em condições degradantes no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ) e do Complexo Penite...
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Linguagem jurídica e inépcia da inicial: análise das dificuldades encontradas pelos magistrados na compreensão&#...
Esta pesquisa possui como objeto de estudo verificar as dificuldades encontradas pelos magistrados na compreensão do texto da petição inicial por meio da análise de sentenças proferidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A petição inicial é o instrumento jurídico que formaliza o Direito de ação. Trata-se de peça na qual o advogado deve apresentar de forma clara e precisa a pretensão...
Esta pesquisa possui como objeto de estudo verificar as dificuldades encontradas pelos magistrados na compreensão do texto da petição inicial por meio da análise de sentenças proferidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A petição inicial é o instrumento jurídico que formaliza o Direito de ação. Trata-se de peça na qual o advogado deve apresentar de forma clara e precisa a pretensão...
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Herança digital de bens existenciais: entendimentos doutrinários, desafios jurídicos e decisões relevantes
A internet transformou as relações sociais e a forma de armazenamento de informações, levando à popularização de questões relacionadas à transmissão de bens digitais após a morte do usuário, a chamada herança digital. Esse fenômeno, entretanto, apresenta desafios legais e éticos, pois envolve a transmissão de bens imateriais, tais como contas em redes sociais e dados armazenados em meio...
A internet transformou as relações sociais e a forma de armazenamento de informações, levando à popularização de questões relacionadas à transmissão de bens digitais após a morte do usuário, a chamada herança digital. Esse fenômeno, entretanto, apresenta desafios legais e éticos, pois envolve a transmissão de bens imateriais, tais como contas em redes sociais e dados armazenados em meio...
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Limites de uso da base legal do legítimo interesse como medida de apoio ao compliance contratual.
O pouco tempo de vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sob a perspectiva de um Brasil pouco desenvolvido na cultura da proteção de dados e de um complexo uso da base legal do legítimo interesse para o tratamento de dados pessoais, somado a um compliance empresarial contratual extremamente preocupado em imprimir conformidade aos seus parceiros de negóci...
O pouco tempo de vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sob a perspectiva de um Brasil pouco desenvolvido na cultura da proteção de dados e de um complexo uso da base legal do legítimo interesse para o tratamento de dados pessoais, somado a um compliance empresarial contratual extremamente preocupado em imprimir conformidade aos seus parceiros de negóci...
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Dever “razoável” de segurança cibernética SIM Swap, o fato de serviço do login de plataformas de ...
Este trabalho examina a interseção entre privacidade, dignidade humana e segurança cibernética em relações de consumo digitais, articulando princípios constitucionais e diplomas como o CDC, o MCI e a LGPD. Reconhece-se a privacidade como direito humano fundamental, ameaçada pelo avanço tecnológico, e o comprometimento de logins como fator crítico que afeta a confiança, a autonomia e a digni...
Este trabalho examina a interseção entre privacidade, dignidade humana e segurança cibernética em relações de consumo digitais, articulando princípios constitucionais e diplomas como o CDC, o MCI e a LGPD. Reconhece-se a privacidade como direito humano fundamental, ameaçada pelo avanço tecnológico, e o comprometimento de logins como fator crítico que afeta a confiança, a autonomia e a digni...
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A construção do critério de dedicação às atividades criminosas do artigo 33 §4º, da Lei de Drogas
Este trabalho investiga a aplicação do critério de "não se dedicar às atividades criminosas" como fundamento para a negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo, voltado a pequenos traficantes ou traficantes ocasionais, tem gerado interpretações judiciais marcadas por subjetividade e discricionariedade. A análise de sent...
Este trabalho investiga a aplicação do critério de "não se dedicar às atividades criminosas" como fundamento para a negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo, voltado a pequenos traficantes ou traficantes ocasionais, tem gerado interpretações judiciais marcadas por subjetividade e discricionariedade. A análise de sent...
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Modulação de efeitos pelo STF em matéria tributária: uma análise da ratio decidendi e dos fundamentos&...
Esta pesquisa investiga a aplicação da técnica de modulação de efeitos nas deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) tanto no controle concentrado de constitucionalidade quanto nos recursos com repercussão geral reconhecida, com foco no âmbito tributário, tendo em vista que a referida técnica é de grande relevância no âmbito do Direito Constitucional e Processual, especialmente no contexto...
Esta pesquisa investiga a aplicação da técnica de modulação de efeitos nas deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) tanto no controle concentrado de constitucionalidade quanto nos recursos com repercussão geral reconhecida, com foco no âmbito tributário, tendo em vista que a referida técnica é de grande relevância no âmbito do Direito Constitucional e Processual, especialmente no contexto...
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Desafios na superação da subnotificação de dados sobre crimes envolvendo pessoas em situação de rua em...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social, a desconfiança nas autoridades e deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social, a desconfiança nas autoridades e deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo...
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Engessamento do orçamento público distrital: despesas obrigatórias e vinculação de receitas
A presente pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa e quantitativa para tratar de um tema presente na mesa de agentes políticos e de finanças públicas, além de jornalistas, e que afeta toda a sociedade: o engessamento orçamentário no Distrito Federal. O problema que aumenta a cada ano assenta-se no binômio despesas obrigatórias e receitas vinculadas. Quanto mais o orçamento se amolda às regra...
A presente pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa e quantitativa para tratar de um tema presente na mesa de agentes políticos e de finanças públicas, além de jornalistas, e que afeta toda a sociedade: o engessamento orçamentário no Distrito Federal. O problema que aumenta a cada ano assenta-se no binômio despesas obrigatórias e receitas vinculadas. Quanto mais o orçamento se amolda às regra...
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Nomeação e rotatividade dos cargos em comissão na Administração Direta do Distrito Federal (2013-2023)
O estudo busca analisar a rotatividade dos ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta do Distrito Federal nos anos de 2013 a 2023, além de avaliar a percepção dos servidores do Governo do Distrito Federal em relação ao processo de ocupação dos cargos de confiança e às implicações para o funcionamento da Administração Pública Distrital. Para tanto, realiza-se, primeiramente, uma aná...
O estudo busca analisar a rotatividade dos ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta do Distrito Federal nos anos de 2013 a 2023, além de avaliar a percepção dos servidores do Governo do Distrito Federal em relação ao processo de ocupação dos cargos de confiança e às implicações para o funcionamento da Administração Pública Distrital. Para tanto, realiza-se, primeiramente, uma aná...
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A percepção dos parlamentares sobre os principais instrumentos de lobbying para a atuação da indústria ...
O objetivo deste estudo foi identificar, a partir da percepção dos parlamentares, quais instrumentos de lobbying são mais eficazes para os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da indústria mineral realizarem a defesa do setor no Congresso Nacional, além de compreender a importância do uso de evidências para o convencimento e a tomada de decisão legislativa. Para tanto...
O objetivo deste estudo foi identificar, a partir da percepção dos parlamentares, quais instrumentos de lobbying são mais eficazes para os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da indústria mineral realizarem a defesa do setor no Congresso Nacional, além de compreender a importância do uso de evidências para o convencimento e a tomada de decisão legislativa. Para tanto...
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Legislação e políticas ambientais: oportunidades e desafios para o Brasil no agronegócio mundial
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a influência da legislação e das políticas ambientais no comércio internacional do agronegócio brasileiro. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com representantes de empresas exportadoras, organizações públicas e privadas e da sociedade civil. O estudo analisou dez leis...
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a influência da legislação e das políticas ambientais no comércio internacional do agronegócio brasileiro. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com representantes de empresas exportadoras, organizações públicas e privadas e da sociedade civil. O estudo analisou dez leis...