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Direito
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Submissões recentes
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A federação de partidos políticos no Brasil e as consequências para a implementação das cláusul...
Neste estudo, busca-se analisar a interação entre a cláusula de barreira e as federações partidárias no sistema eleitoral brasileiro, investigando seus impactos na governabilidade e na configuração do sistema partidário. O objetivo geral é examinar de que forma a introdução das federações partidárias afeta a efetividade da cláusula de barreira, considerando os resultados eleitorais de 2...
Neste estudo, busca-se analisar a interação entre a cláusula de barreira e as federações partidárias no sistema eleitoral brasileiro, investigando seus impactos na governabilidade e na configuração do sistema partidário. O objetivo geral é examinar de que forma a introdução das federações partidárias afeta a efetividade da cláusula de barreira, considerando os resultados eleitorais de 2...
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A inconstitucionalidade do ato de devolução imediata da medida provisória pelo poder legislativo
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
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O uso secundário de bases de dados pessoais custodiadas pelo poder público: uma análise à luz do&...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
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Candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral: jurisprudência brasileira e o filtro da constitucionalidade
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
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A reforma previdenciária em municípios que aplicaram a emenda constitucional 103/2019 em seus regimes...
A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu uma profunda reformulação no sistema previdenciário brasileiro, com foco na sustentabilidade atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esta dissertação tem como objetivo analisar os impactos da EC nº 103/2019 em municípios que realizaram reformas em seus RPPS, tomando como estudo de caso múltiplo nove municípios de médio ...
A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu uma profunda reformulação no sistema previdenciário brasileiro, com foco na sustentabilidade atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esta dissertação tem como objetivo analisar os impactos da EC nº 103/2019 em municípios que realizaram reformas em seus RPPS, tomando como estudo de caso múltiplo nove municípios de médio ...
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Relatório técnico derivado: 2º Congresso de Direito Tributário
O Produto Técnico Derivado do 2º Congresso de Direito Tributário do IDP, é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Busca organizar e dar sentido às discussões ...
O Produto Técnico Derivado do 2º Congresso de Direito Tributário do IDP, é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Busca organizar e dar sentido às discussões ...
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Integridade da informação nas eleições e plataformas digitais: caminhos para a corregulação
Seu objetivo é examinar a estrutura e o alcance jurídico dos deveres impostos pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 (com as atualizações da Res. n.º 23.732/2024) e propor caminhos concretos para o fortalecimento de um modelo de corregulação eleitoral. Parte-se do reconhecimento de que o enfrentamento da desinformação e da manipulação informacional não pode ser conduzido apenas por instrumentos de ...
Seu objetivo é examinar a estrutura e o alcance jurídico dos deveres impostos pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 (com as atualizações da Res. n.º 23.732/2024) e propor caminhos concretos para o fortalecimento de um modelo de corregulação eleitoral. Parte-se do reconhecimento de que o enfrentamento da desinformação e da manipulação informacional não pode ser conduzido apenas por instrumentos de ...
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Além da folha: desafios e oportunidades para a tributação do trabalho na economia digital
Inserida na linha de pesquisa de Direito Tributário e Finanças Públicas, esta dissertação aborda a folha de salários como um dos desafios centrais da tributação na economia digital, diante da erosão contínua de sua base tributável. Sob a ótica da Quarta Revolução Industrial descrita por Klaus Schwab e mobilizando instrumentalmente conceitos da Teoria dos Sistemas, o trabalho analisa os ...
Inserida na linha de pesquisa de Direito Tributário e Finanças Públicas, esta dissertação aborda a folha de salários como um dos desafios centrais da tributação na economia digital, diante da erosão contínua de sua base tributável. Sob a ótica da Quarta Revolução Industrial descrita por Klaus Schwab e mobilizando instrumentalmente conceitos da Teoria dos Sistemas, o trabalho analisa os ...
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Por uma perspectiva de gênero no direito das famílias: o reconhecimento do trabalho de cuidado realiza...
Esta tese investiga como o Direito das Famílias, compreendido sob o influxo dos princípios e valores constitucionais, pode avançar no reconhecimento jurídico e na valoração do trabalho de cuidado não remunerado desempenhado por mulheres no ambiente familiar. O objetivo é analisar os institutos e as medidas jurídicas do Direito das Famílias que possam promover esse reconhecimento, consideran...
Esta tese investiga como o Direito das Famílias, compreendido sob o influxo dos princípios e valores constitucionais, pode avançar no reconhecimento jurídico e na valoração do trabalho de cuidado não remunerado desempenhado por mulheres no ambiente familiar. O objetivo é analisar os institutos e as medidas jurídicas do Direito das Famílias que possam promover esse reconhecimento, consideran...
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A consensualidade no tribunal de contas do estado do ceará: criação de câmara para a solução cons...
O estudo analisou a viabilidade jurídica, institucional e normativa da criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), considerando o movimento de modernização do controle externo e a crescente valorização dos instrumentos de consensualidade na Administração Pública. O trabalho partiu do reconhecimento de que os Tribunais de Contas, t...
O estudo analisou a viabilidade jurídica, institucional e normativa da criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), considerando o movimento de modernização do controle externo e a crescente valorização dos instrumentos de consensualidade na Administração Pública. O trabalho partiu do reconhecimento de que os Tribunais de Contas, t...
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Limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos
A presente dissertação objetiva investigar os limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21. Para tanto, perquiriu-se acerca da natureza jurídica das decisões dos comitês de prevenção e resolução de disputas e dos limites da revisão judicial dirigida a atos administrativos, contratos administrati...
A presente dissertação objetiva investigar os limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21. Para tanto, perquiriu-se acerca da natureza jurídica das decisões dos comitês de prevenção e resolução de disputas e dos limites da revisão judicial dirigida a atos administrativos, contratos administrati...
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Do presidencialismo de coalizão ao semipresidencialismo informal: impacto das emendas impositivas sobre a ...
O presente estudo analisa as transformações institucionais no sistema de governo brasileiro a partir da introdução das emendas impositivas ao orçamento, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que conferiu caráter obrigatório à execução das emendas parlamentares individuais e ampliou a autonomia do Poder Legislativo na definição e execução de políticas públ...
O presente estudo analisa as transformações institucionais no sistema de governo brasileiro a partir da introdução das emendas impositivas ao orçamento, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que conferiu caráter obrigatório à execução das emendas parlamentares individuais e ampliou a autonomia do Poder Legislativo na definição e execução de políticas públ...
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Direito à Legítima do Cônjuge e o Regime de Separação Convencional de Bens: como as decisões do&#...
A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica relacionada ao direito à legítima do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens em concorrência com os descendentes, especialmente diante da existência de pacto antenupcial que pode indicar a intenção de afastar tal direito. O objetivo geral implica em analisar como as decisões do Superior Tribunal de Just...
A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica relacionada ao direito à legítima do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens em concorrência com os descendentes, especialmente diante da existência de pacto antenupcial que pode indicar a intenção de afastar tal direito. O objetivo geral implica em analisar como as decisões do Superior Tribunal de Just...
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“Tokenização” de imóveis: desafios e perspectivas regulatórias no âmbito do registro imobiliário
O presente trabalho tem por objetivo geral identificar quais diretrizes poderiam ser estabelecidas, por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, para regulamentar a tokenização imobiliária no âmbito das serventias extrajudiciais, assegurando integridade jurídica, segurança tecnológica e conformidade com o ordenamento brasileiro. Para tanto, desenvolveu-se uma análise sistemática d...
O presente trabalho tem por objetivo geral identificar quais diretrizes poderiam ser estabelecidas, por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, para regulamentar a tokenização imobiliária no âmbito das serventias extrajudiciais, assegurando integridade jurídica, segurança tecnológica e conformidade com o ordenamento brasileiro. Para tanto, desenvolveu-se uma análise sistemática d...
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A interpretação do STF sobre a distribuição de recursos do ICMS entre estados e municípios: refl...
Esta dissertação tem como objetivo analisar os desafios enfrentados no contexto do federalismo fiscal brasileiro no que se refere à distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre Estados e Municípios. Trata-se de um tributo de competência estadual, cuja incidência recai sobre a ci...
Esta dissertação tem como objetivo analisar os desafios enfrentados no contexto do federalismo fiscal brasileiro no que se refere à distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre Estados e Municípios. Trata-se de um tributo de competência estadual, cuja incidência recai sobre a ci...
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O Sistema de Registro de Preços nas empresas estatais do Distrito Federal e a segurança jurídica...
A pesquisa teve como objetivo geral averiguar o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP), procedimento auxiliar das licitações, pelas empresas estatais do Distrito Federal (DF), exceto as em liquidação, após a vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), pois essa norma inaugurou novo regime jurídico para essas entidades, trazendo, dentre outras disposições, r...
A pesquisa teve como objetivo geral averiguar o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP), procedimento auxiliar das licitações, pelas empresas estatais do Distrito Federal (DF), exceto as em liquidação, após a vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), pois essa norma inaugurou novo regime jurídico para essas entidades, trazendo, dentre outras disposições, r...
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Análise da implantação do projeto cobra no exército brasileiro: governança, orçamento e temporalidade
A dissertação de mestrado analisa a governança adaptativa na implantação do Projeto Sistema Combatente Brasileiro (Projeto COBRA), iniciativa estratégica do Exército Brasileiro voltada à modernização operacional por meio da integração de soluções tecnológicas e da Base Industrial de Defesa (BID). A pesquisa fundamenta-se na abordagem qualitativa, com método de estudo de caso (Yin, 2...
A dissertação de mestrado analisa a governança adaptativa na implantação do Projeto Sistema Combatente Brasileiro (Projeto COBRA), iniciativa estratégica do Exército Brasileiro voltada à modernização operacional por meio da integração de soluções tecnológicas e da Base Industrial de Defesa (BID). A pesquisa fundamenta-se na abordagem qualitativa, com método de estudo de caso (Yin, 2...
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A “nova tabuleta” do IHBDF e a crítica da fundamentação judicial: diálogo entre as ADIs do ...
Essa dissertação de mestrado tem como tema a fundamentação de decisões em ações diretas de inconstitucionalidade. A pesquisa empírica é desenvolvida por meio de estudo de caso sobre o julgamento realizado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que autorizaram a transformação do antigo Ho...
Essa dissertação de mestrado tem como tema a fundamentação de decisões em ações diretas de inconstitucionalidade. A pesquisa empírica é desenvolvida por meio de estudo de caso sobre o julgamento realizado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que autorizaram a transformação do antigo Ho...
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Transição governamental: a atuação dos servidores efetivos na continuidade da política de aleitamento ...
Esta dissertação analisa a atuação dos servidores públicos efetivos na continuidade da política de aleitamento materno no Distrito Federal, durante as transições de governo entre 2010 a 2022. Parte-se do pressuposto de que alternâncias no poder podem comprometer a estabilidade administrativa, sendo os servidores de carreira elementos chave na preservação de políticas públicas essenciai...
Esta dissertação analisa a atuação dos servidores públicos efetivos na continuidade da política de aleitamento materno no Distrito Federal, durante as transições de governo entre 2010 a 2022. Parte-se do pressuposto de que alternâncias no poder podem comprometer a estabilidade administrativa, sendo os servidores de carreira elementos chave na preservação de políticas públicas essenciai...
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Energia Eólica Offshore no Brasil: viabilidade econômica e desafios regulatórios para a expansão sustentável...
O presente trabalho analisa os desafios regulatórios, econômicos e institucionais para o desenvolvimento da energia eólica offshore no Brasil, à luz do recente marco legal estabelecido pela Lei nº 15.097/2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa e normativa, fundamentada em revisão documental, análise comparativa de experiências internacionais e exame crítico de estudos técnicos, relatórios ...
O presente trabalho analisa os desafios regulatórios, econômicos e institucionais para o desenvolvimento da energia eólica offshore no Brasil, à luz do recente marco legal estabelecido pela Lei nº 15.097/2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa e normativa, fundamentada em revisão documental, análise comparativa de experiências internacionais e exame crítico de estudos técnicos, relatórios ...