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Comitê gestor do IBS como indutor do federalismo fiscal cooperativo entre os entes subnacionais
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu uma transformação estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao recentralizar a administração tributária sobre o consumo e instituir o Comitê Gestor como órgão encarregado da regulamentação, arrecadação, compensação, distribuição e resolução de conflitos relativos ao IBS. Este trabalho analisou os efeitos dessa mudança sobre a repartição de...
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu uma transformação estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao recentralizar a administração tributária sobre o consumo e instituir o Comitê Gestor como órgão encarregado da regulamentação, arrecadação, compensação, distribuição e resolução de conflitos relativos ao IBS. Este trabalho analisou os efeitos dessa mudança sobre a repartição de...
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Publicidade, sigilo e proteção de dados nas investigações criminais com uso de Relatórios de Inteligê...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
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Desenvolvimento financeiro e crescimento econômico municipal: uma análise dos municípios paulistas
Este trabalho investiga a relação entre desenvolvimento financeiro e crescimento econômico nos municípios paulistas. Para isso, constrói-se uma base com os 645 municípios do Estado de São Paulo entre 2002 e 2021, agregados em quatro quinquênios não sobrepostos, com indicadores econômicos e financeiros obtidos em fontes oficiais (BACEN, IBGE, IPEA e RAIS). A estratégia empírica relac...
Este trabalho investiga a relação entre desenvolvimento financeiro e crescimento econômico nos municípios paulistas. Para isso, constrói-se uma base com os 645 municípios do Estado de São Paulo entre 2002 e 2021, agregados em quatro quinquênios não sobrepostos, com indicadores econômicos e financeiros obtidos em fontes oficiais (BACEN, IBGE, IPEA e RAIS). A estratégia empírica relac...
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Desafios na superação da subnotificação de dados sobre crimes envolvendo pessoas em situação de rua&#...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social e as deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo principal é analisar a...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social e as deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo principal é analisar a...
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A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos ...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
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Proteção integral infantojuvenil e governança algorítmica: o regime jurídico brasileiro e o ECA digital
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
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A inserção da tecnologia como forma de imitação da discrionariedade administrativa
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
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Qual a medida da inclusão? uma análise do financiamento eleitoral de gênero em eleições brasileiras
Mesmo após a criação de cotas de gênero, subsiste um significativo déficit de representação feminina na política brasileira. Embora constituam 53% do eleitorado e 46% das filiadas a partidos políticos, as mulheres representam apenas 17,7% da Câmara dos Deputados, 13,58% do Senado Federal, 18% dos Legislativos Estaduais e 16% das Câmaras de Vereadores. Segundo o ranking da Inter-Parliame...
Mesmo após a criação de cotas de gênero, subsiste um significativo déficit de representação feminina na política brasileira. Embora constituam 53% do eleitorado e 46% das filiadas a partidos políticos, as mulheres representam apenas 17,7% da Câmara dos Deputados, 13,58% do Senado Federal, 18% dos Legislativos Estaduais e 16% das Câmaras de Vereadores. Segundo o ranking da Inter-Parliame...
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A autonomia financeira do poder judiciário estadual e os conflitos orçamentários: desafios à separação...
A promessa constitucional de autonomia financeira ao Poder Judiciário é traço de manifestação da Separação dos Poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal. Esta dissertação analisa os conflitos entre poderes sob um enfoque da participação do Poder Executivo e do Poder Judiciário dos estados no processo orçamentário, numa perspectiva do modelo federativo brasileiro e busca resp...
A promessa constitucional de autonomia financeira ao Poder Judiciário é traço de manifestação da Separação dos Poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal. Esta dissertação analisa os conflitos entre poderes sob um enfoque da participação do Poder Executivo e do Poder Judiciário dos estados no processo orçamentário, numa perspectiva do modelo federativo brasileiro e busca resp...
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Discurso de ódio: os limites da imunidade parlamentar
Esta pesquisa objetiva compreender os limites da imunidade parlamentar frente ao discurso de ódio no Brasil, reconhecendo a crescente relevância do tema no cenário político e social. Para alcançar esse objetivo geral, o estudo se inicia com análise abrangente do conceito de discurso de ódio, explorando sua relação com a imunidade parlamentar e seus limites doutrinários. Além disso, são apre...
Esta pesquisa objetiva compreender os limites da imunidade parlamentar frente ao discurso de ódio no Brasil, reconhecendo a crescente relevância do tema no cenário político e social. Para alcançar esse objetivo geral, o estudo se inicia com análise abrangente do conceito de discurso de ódio, explorando sua relação com a imunidade parlamentar e seus limites doutrinários. Além disso, são apre...
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Impactos da judicialização nas políticas públicas de saúde no município de Quixadá-CE (2019-2023)
A judicialização da saúde consolidou-se como um dos fenômenos mais relevantes e desafiadores para a gestão pública brasileira, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, nos quais as decisões judiciais produzem impactos financeiros diretos e desproporcionais sobre o orçamento local. O presente estudo tem como objetivo analisar os efeitos da judicialização das políticas públ...
A judicialização da saúde consolidou-se como um dos fenômenos mais relevantes e desafiadores para a gestão pública brasileira, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, nos quais as decisões judiciais produzem impactos financeiros diretos e desproporcionais sobre o orçamento local. O presente estudo tem como objetivo analisar os efeitos da judicialização das políticas públ...
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Comunicação digital e FOMO: impactos na saúde mental em tempos de hiperconexão
Este estudo busca, por meio de pesquisa bibliográfica e estudos da Teoria da Comunicação, convergente com temas da Psicologia, Neurociências, Filosofia e Sociologia, entender como o ser humano se (de)forma, a partir da ótica da Comunicação, considerando a transição da predominância analógica para a hegemonia digital do algoritmo, por meio de tecnologias que reconfiguram as interações ...
Este estudo busca, por meio de pesquisa bibliográfica e estudos da Teoria da Comunicação, convergente com temas da Psicologia, Neurociências, Filosofia e Sociologia, entender como o ser humano se (de)forma, a partir da ótica da Comunicação, considerando a transição da predominância analógica para a hegemonia digital do algoritmo, por meio de tecnologias que reconfiguram as interações ...
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Neurotecnologia e proteção jurídica: uma proposta multinível em razão do risco cognitivo
A presente tese sobre regulação humanitária das neuroarmas visa a avaliar como a proteção jurídica tem lidado com o risco cognitivo à dignidade humana gerado pelo avanço das neuroarmas. A fim de efetivar tal estudo, realizei uma investigação interdisciplinar, usando o método hipotético-dedutivo, com uma pesquisa teórica e propositiva, a partir de uma abordagem qualiquantitativa. Assim, inve...
A presente tese sobre regulação humanitária das neuroarmas visa a avaliar como a proteção jurídica tem lidado com o risco cognitivo à dignidade humana gerado pelo avanço das neuroarmas. A fim de efetivar tal estudo, realizei uma investigação interdisciplinar, usando o método hipotético-dedutivo, com uma pesquisa teórica e propositiva, a partir de uma abordagem qualiquantitativa. Assim, inve...
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Democracia militante como racionalidade constitucional: a dimensão eleitoral da autodefesa democrática no Brasil
Esta tese investiga a democracia militante no contexto do constitucionalismo brasileiro, com especial ênfase no papel institucional da Justiça Eleitoral como mecanismo permanente de proteção do Estado Democrático de Direito. Parte-se da constatação de que as democracias contemporâneas enfrentam processos de erosão interna, muitas vezes conduzidos por atores eleitos que utilizam instrumentos...
Esta tese investiga a democracia militante no contexto do constitucionalismo brasileiro, com especial ênfase no papel institucional da Justiça Eleitoral como mecanismo permanente de proteção do Estado Democrático de Direito. Parte-se da constatação de que as democracias contemporâneas enfrentam processos de erosão interna, muitas vezes conduzidos por atores eleitos que utilizam instrumentos...
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O controle de admissibilidade de pecs sob a ótica do devido processo legislativo
Esta pesquisa investiga como o controle de constitucionalidade de propostas de emendas constitucionais (PECs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a 57ª legislatura se relaciona com o princípio do devido processo legislativo. Adotando uma abordagem baseada em princípios para o devido processo legislativo, este estudo levanta a hipótese de que a Câmara dos Deputados exib...
Esta pesquisa investiga como o controle de constitucionalidade de propostas de emendas constitucionais (PECs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a 57ª legislatura se relaciona com o princípio do devido processo legislativo. Adotando uma abordagem baseada em princípios para o devido processo legislativo, este estudo levanta a hipótese de que a Câmara dos Deputados exib...
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Impacto da tributação sobre o consumo de álcool e a mortalidade por cirrose hepática no Brasil:&...
O estudo investiga a relação entre o consumo per capita de álcool puro (litros de etanol/pessoa/ano) e a mortalidade por cirrose hepática no Brasil, visando analisar a tributação seletiva como mecanismo de política pública em saúde. A identificação do efeito causal enfrenta desafios metodológicos devido à potencial endogeneidade da variável de consumo. Para contornar esse problema, ...
O estudo investiga a relação entre o consumo per capita de álcool puro (litros de etanol/pessoa/ano) e a mortalidade por cirrose hepática no Brasil, visando analisar a tributação seletiva como mecanismo de política pública em saúde. A identificação do efeito causal enfrenta desafios metodológicos devido à potencial endogeneidade da variável de consumo. Para contornar esse problema, ...
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Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios sobre fornecimentos de órtes...
Diante da complexidade das assimetrias cranianas e dos conflitos jurídicos sobre a cobertura de órteses cranianas pelos planos de saúde, o presente estudo trata sobre a aplicação da teoria de argumentação jurídica de Neil MacCormick nas decisões do TJDFT, a fim de compreender como os magistrados fundamentam suas decisões com base em coerência, integridade e consequencialismo. Para tanto...
Diante da complexidade das assimetrias cranianas e dos conflitos jurídicos sobre a cobertura de órteses cranianas pelos planos de saúde, o presente estudo trata sobre a aplicação da teoria de argumentação jurídica de Neil MacCormick nas decisões do TJDFT, a fim de compreender como os magistrados fundamentam suas decisões com base em coerência, integridade e consequencialismo. Para tanto...
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O grande sertão no direito brasileiro: da omissão constitucional e normativa à proteção do cerrado&#x...
O cerrado papel fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade hídrica do Brasil, especialmente por sua interconexão com outros biomas, como a amazônia e o pantanal. Apesar de sua relevância ambiental, o bioma enfrenta desafios de proteção legal e constitucional, marcados pela omissão constitucional no rol dos “patrimônios nacionais” e das lacunas normativas tanto em nível...
O cerrado papel fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade hídrica do Brasil, especialmente por sua interconexão com outros biomas, como a amazônia e o pantanal. Apesar de sua relevância ambiental, o bioma enfrenta desafios de proteção legal e constitucional, marcados pela omissão constitucional no rol dos “patrimônios nacionais” e das lacunas normativas tanto em nível...
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Sintonia invisível: processamento e julgamento de textos algorítimicos sob medidas comportamentais e oculares
A crescente adoção de modelos generativos de linguagem no cotidiano torna cada vez mais difícil distinguir textos produzidos por humanos daqueles gerados por máquinas. Esta pesquisa investiga, por meio de medidas oculares, comportamentais e atitudinais, como a autoria implícita de textos artificiais afeta o esforço cognitivo, a integração semântica e os julgamentos dos indivíduos. A ...
A crescente adoção de modelos generativos de linguagem no cotidiano torna cada vez mais difícil distinguir textos produzidos por humanos daqueles gerados por máquinas. Esta pesquisa investiga, por meio de medidas oculares, comportamentais e atitudinais, como a autoria implícita de textos artificiais afeta o esforço cognitivo, a integração semântica e os julgamentos dos indivíduos. A ...
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K-pop como estratégia de soft power pós-colonial: a afirmação cultural sul-coreana diante da hegemonia...
Esta monografia investiga o K-Pop como instrumento de soft power da Coreia do Sul e, simultaneamente, como expressão de resistência cultural e simbólica frente à hegemonia ocidental. A pesquisa, de abordagem qualitativa e fundamentada em referenciais das teorias pós-coloniais e decoloniais, analisa de que forma a indústria cultural sul-coreana combina tecnologia, estética e diplomacia c...
Esta monografia investiga o K-Pop como instrumento de soft power da Coreia do Sul e, simultaneamente, como expressão de resistência cultural e simbólica frente à hegemonia ocidental. A pesquisa, de abordagem qualitativa e fundamentada em referenciais das teorias pós-coloniais e decoloniais, analisa de que forma a indústria cultural sul-coreana combina tecnologia, estética e diplomacia c...