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Data do documento	Título	Autor(es)
2012-06-21	Direito à isenção das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social	Nóbrega, Guilherme Pupe da; Costa, Idervânio da Silva
2021	O direito à licença-maternidade para casais homoafetivos femininos	Wada, Ricardo Morishita; Lima, Tulius Marcus Fiuza
2021	O direito à presença em audiência de custódia como direito fundamental: uma análise do cenário do Distrito Federal em 2019-2020	Ferreira, Carolina Costa; Ocampos, Lorena Alves
2021	Direito à proteção de dados e decisões automatizadas: os direitos do titular à luz da LGPD	Mendes, Laura Schertel; Reis, Nazareno César Moreira
2020	Direito à proteção dos dados pessoais no Brasil: Uma análise do sistema protetivo brasileiro, em face do tratamento de dados no contexto do covid-19	Sankievicz, Alexandre; Magalhães, Camila Aguiar do Monte de
2021	O direito à revisão de decisões automatizadas baseadas em inteligência artificial aplicado à proteção do direito à saúde de vieses discriminatórios	Cunha Filho, Marcio Camargo; Rocha, Heloísa Rodrigues da
2006-04	Direito à saúde e critérios de aplicação.	Lima, Ricardo Seibel de Freitas
2008	Direito à saúde e o princípio da reserva do possível	Silva, Leny Pereira da
2012	O direito à saúde no federalismo: repartição de competência na assistência farmacêutica.	Ximenes, Julia Maurmann; Albuquerque Netto, José Affonso de
2012	O direito à saúde sob o prisma da política de fornecimento de medicamentos.	Ximenes, Julia Maurmann; Nobre, Luciana Oliveira de Almeida
2013	O direito como um medium democrático: o quociente de coligação e seu paradoxo democrático	Ciarlini, Alvaro; Kersten, Ignácio Mendez
2010-04	Direito comparado : a influência da religião no direito israelense	Godoy, Arnaldo Sampaio de Morais; Cohen, Jeosué Joseph Evimar Freire Orenstein de Araújo
2023	Direito Comparado e proteção à dignidade humana em precedentes do STF – HC 82.424 E ADPF 186	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Menezes, Roberta Fragoso de Medeiros
2015	Direito constitucional europeo e globalização.	Aguilar, Augusto (Org.); Santiago, Marcus Firmino (Org.)
2014	Direito constitucional europeu.	Ximenes, Julia Maurmann (Org.); Calahorro, Augusto Aguilar (Org.)
2012-05-23	O direito constitucional norte-americano em tempos de guerra e terrorismo: insumo conceitual para o estudo do estado de exceção	Estellita, Heloísa; Odon, Daniel Ivo
2014-11-27	Direito constitucional processual e o novo procedimento de liquidação de sentença	Espindola, Gheysa Mariela
2015	Direito constitucional, administração pública e a proteção dos direitos humanos fundamentais.	Santiago, Marcus Firmino (Org.); Calsing, Renata de Assis (Org.); Santos, Júlio Edstron (Org.)
2005-04	O direito da regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiro	Wald, Arnoldo
2021-02	Direito de acesso aos autos como requisito informativo durante as negociações de colaboração premiada: uma análise à luz do processo justo (fair trial)	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Maduro, Andre Mirza

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