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Título: O direito à saúde no federalismo: repartição de competência na assistência farmacêutica.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Albuquerque Netto, José Affonso de
Palavras-chave: Direito à Saúde;Direitos Fundamentais;Federalismo;Assistência Farmacêutica;Sistema Único de Saúde
Data do documento: 2012
Citação: ALBUQUERQUE NETTO, José Affonso de. O direito à saúde no federalismo: repartição de competência na assistência farmacêutica. Brasília, 2010. 50f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem como propósito abordar as implicações do federalismo brasileiro no processo de garantia do direito à saúde na assistência farmacêutica. A idéia nuclear é que, em razão do direito à saúde estar dentro de uma estrutura federativa, cada ente possui uma atribuição na garantia do direito à saúde, sendo responsável pela efetivação dos programas de saúde para prestação da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). Ao se exigir que os entes cumpram suas atribuições, garante-se a assistência integral à saúde de todas as pessoas e se implementa o modelo de descentralização previsto pelo Constituinte de 1988. No entanto, a jurisprudência brasileira tem entendido pela responsabilização solidária dos entes federados, indo de encontro ao modelo adotado pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o ponto central do trabalho é demonstrar que a solidariedade coloca em risco a própria continuidade das políticas de saúde pública, pois desorganiza a atividade administrativa e impede a alocação racional dos escassos recursos públicos.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/189
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