A proteção das micro e pequenas empresas como aderentes nos contratos de adesão celebrados com fornecedores.

Abstract

O presente artigo objetiva esclarecer qual a proteção que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor propiciam ao Micro e Pequeno Empresário nos contratos de adesão celebrados com seus fornecedores; pode o Micro Empresário atrair a proteção do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com seus fornecedores de produtos e serviços?; a simples contratação por adesão já exterioriza a vulnerabilidade do Micro e Pequeno Empresário? Para tanto, partindo de uma sintética conceituação de contratos, elencará as principais características dos contratos paritários segundo a autonomia da vontade e os contratos de adesão. No âmbito do Código Civil, a introdução das Cláusulas Gerais como normas de interpretação, destacando-se o princípio da função social do contrato e o princípio da boa – fé objetiva. No Código de Defesa do Consumidor, interpretação do art. 2º para fins de sua aplicação às pessoas jurídicas.