A multa prevista no artigo 475-J do CPC: aspectos polêmicos e o anteprojeto do novo código

Abstract

A Lei 11.232/05 reformou o Código de Processo Civil estabelecendo a fase de cumprimento de sentença. O caput do artigo 475-J prevê a incidência de multa de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação se o devedor não cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15(quinze) dias. Entretanto, o CPC é omisso com relação a alguns aspectos, gerando intenso debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema ao longo dos últimos anos. Em junho de 2010 foi elaborado o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, entre outras finalidades, com o fito de solucionar as controvérsias atuais sobre a aplicação da multa prevista no art. 475-J. O trabalho será apresentado e analisado sob o enfoque doutrinário, jurisprudencial e legislativo da aplicabilidade da multa prevista no caput do artigo 475-J do Código de Processo Civil, analisando os principais aspectos inerentes ao tema.