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Título: Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Roman, Flávio José
Gardino, Leonardo Marotta.
Palavras-chave: Regulação;Agências Reguladoras;Princípio da Legalidade;ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica;Atos Administrativos
Data do documento: 2013
Citação: GARDINO, Leonardo Marotta. Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade. Brasília, 2013. 48f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Mediante a pesquisa bibliográfica realizada, pretende-se demonstrar, como objetivo geral, que é possível o estabelecimento de direitos e deveres aos administrados por meio da expedição de normas infralegais. Foi esclarecido que é legal o estabelecimento de direitos e deveres aos administrados por meio do exercício da função regulamentar. É indispensável o alinhamento com o princípio da legalidade, que é patente em qualquer ato da Administração. Coaduna-se ao nosso ordenamento jurídico a habilitação para a delegação de funções regulamentares a entes da Administração e que ao exarar regulamentos sempre haverá algo novo ou esse será redundante. De modo a tornar a norma legítima é imperativo que haja participação dos interessados em sua confecção. O capítulo um apresenta o Princípio da Legalidade e seus conceitos, a reserva legal e a prevalência da lei e a necessária vinculação da Administração no estado democrático de Direito; o próximo envereda-se pelas funções do Estado, a normativa, a regulamentar e as diferenciações com a função legislativa; o terceiro capítulo mostra como as normas podem e devem inovar no ordenamento jurídico, as necessárias participações dos administrados no processo regulamentar e o caso concreto que se pretende avaliar, qual seja, a Resolução ANEEL nº 343, de 22 de dezembro de 2008.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1246
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