Exame multidisciplinar do princípio da economicidade: condição para segurança jurídica.

Abstract

A economicidade, conceito originário das Ciências Econômicas amplamente empregado na gestão de instituições, foi inserida no Art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como princípio e passou a ser estudada com maior profundidade pelo Direito. Entretanto, no âmbito da doutrina jurídica e da jurisprudência do STF, STJ e do TCU, vários são os conceitos e as definições de economicidade debatidos e utilizados, ocasionando interpretações parciais que podem gerar decisões teratológicas e, como conseqüência, insegurança jurídica. Diante da instabilidade semântica/conceitual do vocábulo economicidade, o mesmo foi examinado sob a ótica das Ciências Econômicas, do Direito e da Administração, compondo um cenário multidisciplinar e possibilitando criteriosa análise filosófica e axiológica do princípio, para propor que os limites da economicidade são a legalidade e a moralidade, e seus parâmetros de definição são a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações. Estruturando conceitos específicos e a doutrina, busca-se evidenciar a multidisciplinaridade como ambiente rico e propício à superação de barreiras, para diminuir a instabilidade semântica/conceitual da economicidade e, consequentemente, a insegurança jurídica.