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Título: Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Silva, Marco Aurélio de Barcelos
Peres, Ana Henriqueta da Valle Faria
Palavras-chave: Improbidade Administrativa;Demissão;Servidor Público;Processo Administrativo Disciplinar
Data do documento: 2012
Citação: PERES, Anna Henriquetta Da Valle Faria. Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa. Brasília, 2011. 54f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A moralidade administrativa é princípio fundamental a ser observado pela Administração Pública com objetivo de efetivar o bom comportamento e a gestão exemplar dos agentes públicos. O ato de improbidade administrativa é punido, com a perda da função, pela Administração Pública por ameaçar seu objetivo principal – o interesse público. A pesquisa sugere que a aplicação da pena de demissão ao servidor público federal por ato de improbidade pela Administração Pública, afastada a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado, é ato válido e legítimo, tendo em vista a observância da independência das instâncias civil e administrativa e a apuração da falta em processo administrativo regular, garantindo os direitos individuais do servidor.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/128
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