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Título: A incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação de veículos automotivos por destinatário final: análise acerca da legislação e jurisprudência.
Autor(es): Romano, André Luís de Freitas
Palavras-chave: Direito Tributário;Imposto sobre Produtos Industrializados;Imposto sobre Produtos Industrializados, Automóveis;Importação
Citação: ROMANO, André Luís de Freitas. A incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação de veículos automotivos por destinatário final: análise acerca da legislação e jurisprudência. Brasília, 2013. 57f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O objeto de estudo desta monografia é verificar a incidência ou não do imposto sobre produtos industrializados, mais conhecido como IPI, sobre importação de automóveis, quando realizadas normalmente por pessoa física como destinatária final do bem. A principal análise é a cerca do artigo 153, inciso II, §3º da Constituição Federal, adentrando nos aspectos gerais desse tipo de imposto, sua qualificação e conceito, princípios gerais do direito tributário, em especial o princípio da não cumulatividade, bem nas implicações para a receita federal e seu posicionamento atual. Além, o referido trabalho adentra na seara dos julgados dos tribunais do Brasil, em especial do Supremo Tribunal Federal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1318
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