Em que medida a relação previdenciária Sui Generis afeta a relação de trabalho para efeitos de competência da justiça do trabalho em ações de complementação de aposentadoria em face de entidades fechadas de previdência complementar?.

Abstract

Constata-se que existe grande dissonância de pensamento entre os estudiosos da área trabalhista e previdenciário acerca da definição de qual órgão judicial é o competente para analisar ações que envolvem complementação de aposentadoria de entidades fechadas de previdência complementar. Há fatores jurídicos e sociais que possibilitam averiguar em que medida a relação previdenciária sui generis, ou seja, própria, autônoma e única de seu gênero, afeta a relação de trabalho para fins de definir qual o órgão competente para julgar e decidir este tipo de conflito. É importante tal definição justamente para contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional por intermédio da efetivação dos direitos sociais e econômicos dentro da esfera procedimental e formalística do processo judicial.