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Título: O princípio da segurança jurídica no direito constitucional administrativo brasileiro e o direito da administração de anular seus próprios atos – artigo 54 da lei nº 9.784, de 1999.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Sousa, Antonio Marcos Mousinho
Palavras-chave: Segurança Jurídica;Administração Pública;Ato Administrativo;Decadência;Prescrição
Data do documento: 2012
Citação: SOUSA, Antonio Marcos Mousinho. O princípio da segurança jurídica no direito constitucional administrativo brasileiro e o direito da administração de anular seus próprios atos: art. 54 da lei n. 9.784, de 1999. Brasília, 2010. 43f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A presente monografia, apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, aborda o tema Princípio da Segurança Jurídica no Direito Constitucional Administrativo Brasileiro e o Direito da Administração de Anular seus próprios atos – artigo 54 da lei nº 9.784, de 1999, abrangendo estudos sobre os aspectos fundamentais, a aplicação do princípio em outros ordenamentos jurídicos, a inserção deste princípio no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão do prazo decadencial, a graduação dos efeitos da decadência, o requisito da boa-fé e como é feita a contagem do prazo decadencial. Além desses temas, abordou-se a competência para a prática do exercício de anular atos administrativos para impedir a decadência, bem como a aplicação retroativa da regra prevista na referida lei e, por fim, quais os critérios adotados em caso de aplicação do princípio em face de lei declarada inconstitucional.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/142
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