Controle de constitucionalidade preventivo jurisdicional.

Abstract

O presente trabalho é um estudo do Controle de Constitucionalidade Preventivo Jurisdicional, mecanismo original do nosso ordenamento jurídico, sendo subespécie do nosso sistema de controle de constitucionalidade e que teve sua origem em julgado do Supremo Tribunal Federal. Parte-se de uma abordagem mais ampla em que são inicialmente expostos os conceitos de Controle de Constitucionalidade, restringindo o âmbito para o Controle Preventivo no Brasil e em outros Países, até a análise restrita e específica do objeto deste trabalho. São apresentados e analisados o precedente original e os demais julgamentos ocorridos sobre o tema, com o levantamento dos principais debates ocorridos e as questões que ensejaram este trabalho, dentre elas o fato daquela Corte jamais ter concluído pela inconstitucionalidade de uma Proposta de Emenda à Constituição, a utilização do Mandado de Segurança como instrumento para a efetividade dessa espécie de controle, a variação do entendimento da Suprema Corte ao longo do tempo, as implicações da utilização desse mecanismo em relação à separação e autonomia dos poderes e à democracia representativa.