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Título: A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Barros, Janete Ricken Lopes de
Camargos, Gabriela Marcondes Laboissiére
Palavras-chave: Precatórios;Recursos Extraordinários;Fazenda Pública;Sociedade de Economia Mista;Execução Judicial
Data do documento: 20-Mar-2014
Citação: CAMARGOS Gabriela Marcondes Laboissiére. A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF. Brasília, 2014. 46f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O regime de pagamento de dívidas judiciais de entes das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais por meio de precatórios está definido no artigo 100, da Constituição Federal. Nesse contexto, verificam-se na Justiça Brasileira tentativas de alguns entes da Administração Pública Indireta, em especial de sociedades de economia mista, de ver concedido às suas dívidas tal privilégio processual. Partindo de tal premissa, é imperioso destacar a conclusão do STF quanto à inconstitucionalidade de tal concessão quando não atendidos os requisitos específicos estabelecidos pela Constituição Federal, muito embora seja também possível demonstrar, por meio da análise de tal julgado precedente, a viabilidade da flexibilização de tal limitação constitucional, a fim de conceder a determinados entes, em situações específicas de prestação de serviço público em monopólio, por exemplo, o privilégio processual de efetuar o pagamento de suas dívidas via precatório.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1498
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