A contratação emergencial em virtude de obstáculo judicial à licitação tempestiva no âmbito da administração pública

Abstract

Pretende-se, com este trabalho, demonstrar a possibilidade de realizar uma contratação direta fundada em situação emergencial nos casos em que um obstáculo judicial, derivado de motivo independente da vontade da Administração, impede a licitação tempestiva. Pretende-se analisar os aspectos relacionados à licitação e sua dispensa e à contratação emergencial como solução ao obstáculo judicial à licitação tempestiva. Busca-se demonstrar os critérios para escolha da empresa a celebrar contrato emergencial com a Administração Pública em razão da impossibilidade de prosseguimento do certame licitatório. Elabora-se, através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, estudo acerca do inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitações, dando-se ênfase, precipuamente, à comprovação da contratação emergencial como instituto solucionador ao impedimento da continuidade do processo licitatório em virtude de óbice judicial.