Responsabilidades na atuação em licitação : a ausência de adicional pelo exercício da função de pregoeiro.

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo a respeito da utilização de uma retribuição pecuniária aos servidores responsáveis pelas licitações como uma forma de motivar e incentivar uma busca contínua pela eficiência nos gastos públicos. Dessa forma teve-se como objetivo levantar breve conceito de licitação, analisando as modalidades, fases e tipos de julgamento dos certames licitatórios para em seguida examinar as responsabilidades ali envolvidas. Conclui-se que cabe uma retribuição aos servidores responsáveis pelas licitações em razão das responsabilidades existentes nesses processos, que compreendem inclusive o gerenciamento de atividades e tarefas em equipe no intuito de se cumprir a toda a legislação e o cumprimento do principio da eficiência