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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1518
Título: | A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios. |
Autor(es): | Lobato, Carla Gonçalves |
Palavras-chave: | Precatório;Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública;Processo Civil, Princípio da Supremacia;Fazenda Pública |
Data de submissão: | 2014 |
Citação: | LOBATO, Carla Gonçalves.A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios . Brasília, 2014. 72f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Este trabalho analisa o procedimento de efetivação da sentença condenatória à obrigação de pagar proferida contra a Fazenda Pública. Por meio de um estudo do conceito de tutela executiva, da evolução histórica da normatividade no Brasil, além de modelos de direito comparado, observa-se que a submissão do Estado a um rito especial de execução está intimamente ligada ao tradicional Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Em que pese a tendêcnia a uma adequação do conceito tradicional do princípio, o regime de precaório vem sendo costantemente modificado, por meio de emendas constitucionais , que tendem a valorizar o interesse estatal em preterição dos direitos e garantias individuais. Objetiva-se, nesse contexto, discutir a compatibilidade do atual regime de pagamentos das dívidas fazendárias constituídas judicialmente com uma leitura do princípio atualizada ao Estado Social Democrático de Direito. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1518 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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