Do acréscimo do ICMS e da própria contribuição à base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins: Importação

Abstract

O objeto do presente estudo é a analise da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS – Importação, isto é, no que diz respeito às novas contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços, criadas pela Lei nº 10.865/04 onde a base de cálculo definida no art. 7º do mencionado dispositivo, inclui ao valor aduaneiro o valor do ICMS, além do valor das próprias contribuições, em que medida essa inclusão estaria extrapolando o aspecto quantitativo do conceito de valor aduaneiro. A base de cálculo do PIS e COFINS importação estabelecida no artigo 7º, inciso I, da lei 10.865/04, que estende o conceito de valor aduaneiro fere o já estabelecido internacionalmente e diante da doutrinaria e jurisprudência atual extrapolaria o previsto na alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal.