Tutela jurídica da probidade administrativa e sua tipificação material.

Abstract

A Administração Pública no Estado Constitucional de Direito é condicionada materialmente pelos elementos axiológicos que irradiam do direito fundamental à boa administração pública, dentre eles a probidade administrativa, que é considerada pela Constituição de 1988 um bem valioso para sociedade e que merece receber a devida tutela jurídica. De sorte que o próprio texto constitucional já prevê que os atos que a ofendam serão alvo de severa punição por meio do sistema jurídico, sendo a Lei nº 8.429/92 o principal instrumento legal empregado nesta função. Além disso, o reconhecimento constitucional da probidade administrativa como um bem jurídico conforma e direciona as suas variantes axiológicas a serem protegidas pela referida Lei, que as categorizou em três espécies: lealdade às instituições e imparcialidade no exercício das competências funcionais (art. 11), zelo na gestão do patrimônio público (art. 10) e honestidade funcional (art. 9º). Tal amplitude axiológica da probidade administrativa exige que o operador do direito verifique se o ato, após ser tipificado formalmente como ímprobo, também ostenta ofensividade efetiva e concreta para lesar ou por em perigo a probidade administrativa. Caso não comprovada a improbidade material do ato, a aplicação do princípio da insignificância no âmbito da esfera punitiva da improbidade administrativa se torna uma ferramenta normativa imprescindível.