O exame de legalidade pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em processos de denúncias e representações: a extrapolação de suas atribuições constitucionais.

Abstract

Este texto pretende verificar em que medida algumas decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal estão a extrapolar as competências que lhe foram estabelecidas pela Constituição de 1988, em especial a aplicação do princípio da legalidade. Como hipótese, procuramos demonstrar que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresenta fragilidade processual na admissibilidade de denúncias e representações. Trata-se de uma investigação dogmática-instrumental, na forma de pesquisa bibliográfica e técnica de pesquisa documental. Inicialmente se mostrará que o Estado Moderno caracteriza-se como um Estado Constitucional e que os Tribunais de Contas estão com suas atribuições estatuídas no texto da Carta Magna vigente. Após descrever a evolução e detalhamento das atribuições das Cortes de Contas, mostrar-se-ão algumas decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal em processos de denúncias ou representações. Concluímos que, ao se admitir e se pronunciar acerca desses processos no exame de legalidade, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem infringido o texto constitucional