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Título: A possibilidade jurídica de interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Mota, Fabio Guido
Palavras-chave: Direito Penal;Aborto,Crime, Brasil;Aborto, Anencefalia;Interrupção da Gravidez;Direito a Vida;Autonomia de Vontade
Data do documento: 9-Fev-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: Mota, Fabio Guido. A possibilidade jurídica de interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal.Brasília: IDP/EDB, 2014. 44f. -Monografia ( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público .
Resumo: A interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, tidos como fetos de má formação congênita, que não possuem a abóboda craniana, algo vital para a continuidade da vida extra-uterina, é tema polêmico, que provoca grande discussão nos meios jurídico, científico e religioso. Embora relevantes os argumentos daqueles que se debruçam contra a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, o presente trabalho defende a tese de que essa prática é perfeitamente viável dentro do sistema normativo brasileiro, de modo que não seja interpretada como crime de aborto. Para tal mister, nos socorremos a diversos argumentos técnico-científicos, doutrina, decisões judiciais, além do próprio referencial legal, visando demonstrar que seria inegável a violação à Constituição da República, especialmente no que toca ao princípio da dignidade da pessoa humana, exteriorizado através de diversos outros direitos e garantias fundamentais, tais como o direito à saúde, à vida, à liberdade e à autonomia de vontade, privar a gestante do feto anencéfalo, de decidir, livre e consciente, se deseja ou não interromper sua gravidez, quando carrega em seu ventre feto acometido desta incurável e letal patologia.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Penal e Processo Penal no curso de Pós-graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1632
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