Aposentadoria especial para o servidor público: a mora legislativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

A Constituição do Brasil de 1988 prevê, no art. 201, a aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdência Social e no art. 40, § 4° a aposentadoria especial para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Ocorre que, as regras constitucionais atuais vedam a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, permitindo apenas algumas exceções. Em todos os casos a matéria deve ser definida em lei complementar, forma com a qual o legislador constitucional qualificou a possibilidade de se estabelecer os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A Lei 8.213/1991 dispõe sobre a aposentadoria especial para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social até a vigência de nova lei complementar. Para os servidores públicos até hoje não existe a regulamentação para o exercício do direito de aposentadoria especial. Diante da inércia do legislador, a Suprema Corte, através do mandado de injunção, estabeleceu critérios para o exercício desse direito até que seja elaborada legislação complementar regulamentando a matéria. O presente estudo busca esta análise: a falta de regulamentação sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal.