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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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dc.contributor.authorCorrêa, Fernanda Lopes-
dc.date.accessioned2015-02-10T16:54:06Z-
dc.date.available2015-02-10T16:54:06Z-
dc.date.issued2015-02-10-
dc.date.submitted2014-
dc.identifier.citationCORRÊA, Fernanda Lopes . A impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461,§6°, Código do Processo Civil. Brasília: IDP/EDB, 2014. 53f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1644-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como escopo a análise do instituto da multa cominatória, também conhecida como astreintes, especificamente no que se refere a (im) possibilidade de redução do seu montante à luz do artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil. Para tanto, será realizado um panorama sobre o seu surgimento e sua natureza jurídica, bem como realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial a fim de que se verifique com exatidão de que forma esse instituto vem sendo aplicado. Por fim, será tecida uma análise acerca da disposição das astreintes no novo Código de Processo Civil.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectProcesso Civil, Multapt_BR
dc.subjectProcesso Civil, Astreintespt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civil, Multas, Brasilpt_BR
dc.titleA impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461, §6°, Código do Processo Civil.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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