Superendividamento: a busca pelo tratamento justo no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A ausência de tutela legal para o tratamento do superendividamento no Brasil, combinada com o aumento do fenômeno na realidade brasileira, despertou o interesse no estudo pela busca de um tratamento justo ao consumidor superendividado. Observase que no Direito Comparado já existe tratamento específico para este fenômeno, que poderá ser aproveitado pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, o presente estudo busca conceituar o fenômeno do superendividamento, demonstrando suas consequências e a importância do seu estudo, além de trazer suas possíveis causas. Dentro da realidade apontada e fundamentado no conceito de justiça de John Rawls, traz propostas de tratamento e de prevenção para o superendividamento, com base nas disposições legais existentes no Brasil.