Uma releitura do inciso III do artigo 15 da Constituição da República de 1988: o direito ao voto do condenado por sentença criminal uma questão de cidadania.

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a Constituição da República Federativa do Brasil, mais, especificamente seu artigo 15, inciso III. Apresenta sensível discussão acerca da suspensão dos direitos políticos pela sentença penal condenatória transitada em julgado. Em tal estudo, será debatido as questões morais que justifiquem ou não a suspensão, em contrapeso com os fundamentos Ra República Federativa do Brasil, tais como: a cidadania; a soberania popular; o sufrágio universal e o princípio democrático. A discussão também se apresenta sobre o ponto de vista da viabilidade da suspensão, buscando exemplos na doutrina e no direito comparado, para ao final questionar se referido artigo da Constituição deve ser revogado e como se daria tal revogação.