Fiscalização de contratos administrativos na Polícia Militar do Distrito Federal: fragilidades e deficiências

Abstract

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 67, traz a fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos, exercido por servidor legalmente designado, como obrigação da Administração Pública na execução dos contratos celebrados para obras, reformas e aquisição de bens e serviços necessários à manutenção da máquina administrativa, bem como a prestação de serviços à sociedade. Dispositivo de extrema relevância no contexto da contratação pública, visto que tem como premissa básica concretizar todo o procedimento licitatório, como também garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratuais, com o recebimento dos bens ou serviços adquiridos pelo setor público, nas condições e quantidades por ele especificadas no edital ou nas justificativas de dispensa e inexigibilidade de licitação, e com o atesto do documento de liquidação para que a contratada tenha direito ao devido pagamento, conforme ocorreu o certame. Contudo, percebe-se que na prática a realidade se mostra diferente. Há maior preocupação com as fazes anteriores a contratação, em detrimento do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato. Entende-se que, uma vez homologado e adjudicado o objeto a licitante vencedora, tudo correrá sem maiores percalços, basta seguir o ato convocatório e o contrato. Juízo que entende-se equivocado e que motiva a indicação aleatória de servidores sem o conhecimento devido das atribuições da função de fiscal/executor de contratos administrativos. Assim, nessa ótica, este trabalho busca trazer à discussão a fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos. Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o assunto. A importância do tema para o atingimento das metas pela Administração contratante. Como uma fiscalização eficiente pode ser encarada como ferramenta de gestão dos recursos públicos, e por fim uma abordagem de como é exercida na Polícia Militar do Distrito Federal, deficiências e fragilidades, bem como sugestão de melhoria.