Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.

Abstract

O presente trabalho pretende demonstrar a importância do tema do Licenciamento Ambiental para a natureza e para o homem, mostrando que a relação compatibilizada entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, formando o desenvolvimento sustentável, é totalmente eficaz para uma melhor qualidade de vida. Visa, também, esclarecer as inovações realizadas pela Lei Complementar no 140/2011, buscando encerrar os conflitos e as divergências existentes em relação à competência para a realização do Licenciamento Ambiental entre os entes federativos, mostrando que cada ente possui seu âmbito de atuação e apresentando o Município como ente totalmente competente para o processo do Licenciamento Ambiental, mostrando sua colocação na Federação brasileira, tornando-se autônomo e com funções privativas em relação aos demais entes federativos, sendo um ente capaz de exercer o Licenciamento Ambiental