A legitimidade da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito e o princípio da isenção política nas decisões jurisdicionais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Abstract

Em um Estado pautado pela democracia e pela busca pela eficácia dos direitos fundamentais, uma jurisdição constitucional surge como instituição assecuratória da efetividade da Constituição. Entretanto, quando se analisa o poder judicante constitucional (mormente em um sistema de controle amplo, como é o caso do Brasil) situando-o no nível das tensões entre os poderes e do exercício democrático de participação popular, é possível que sua função recrudesça face às questões oriundas de seus aspectos político-democráticos, de legitimação, e de finalidadelimite. E, como expressão que é da jurisdição estatal geral, a Jurisdição Constitucional pauta-se pelos mesmos princípios daquela, conquanto em grau aprofundado. Assim, em termos de controle de constitucionalidade, a imparcialidade e neutralidade do julgador transmutam-se em isenção política, como medida assecuratória da legitimidade e da justiça do poder fiscalizatório constitucional. No entanto, alguns aspectos podem representar possíveis pontos de vulnerabilização de tal princípio, mormente aqueles relacionados com o procedimento decisório (mais notadamente, questões estruturais e materiais), com a forma de composição da corte constitucional e com as instituições formais e processuais no âmbito da Lei nº 9.868 de 1999 (no plano da legitimação ativa para a ADI e a ADC e na decisão de modulação dos efeitos das decisões em sede de controle concentrado