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dc.contributor.authorMello, Gabriel Nunes-
dc.date.accessioned2015-05-21T19:26:13Z-
dc.date.available2015-05-21T19:26:13Z-
dc.date.issued2015-05-21-
dc.date.submitted2011-
dc.identifier.citationMELLO, Gabriel Nunes. ISS: aspectos polêmicos da lei complementar N° 116/2003. Brasília: IDP/EDB, 2011. 54f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1727-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractA finalidade do presente estudo é discutir os aspectos controvertidos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, utilizando como fonte de estudo doutrina e a jurisprudência dominante, de modo a demonstrar as incoerências da citada lei. A lei de regência do ISS acrescentou cerca de cem atividades tributadas em relação a anterior, em sua lista anexa. O apêndice da LC nº 116/2003 incluiu atividade que não se configuram como serviços, além de utilizar, em alguns aspectos, do mesmo fato imponível a do ICMS. O Supremo Tribunal Federal já sinaliza acerca da necessária reforma à Lei Complementar nº 116, editando, inclusive, sumula vinculante para tratar do assunto.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectImposto sobre Serviço, ISSpt_BR
dc.subjectImposto sobre Serviço, Legislação, Brasilpt_BR
dc.titleISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar N° 116/2003.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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