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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1727
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Mello, Gabriel Nunes | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-21T19:26:13Z | - |
dc.date.available | 2015-05-21T19:26:13Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-21 | - |
dc.date.submitted | 2011 | - |
dc.identifier.citation | MELLO, Gabriel Nunes. ISS: aspectos polêmicos da lei complementar N° 116/2003. Brasília: IDP/EDB, 2011. 54f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1727 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | A finalidade do presente estudo é discutir os aspectos controvertidos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, utilizando como fonte de estudo doutrina e a jurisprudência dominante, de modo a demonstrar as incoerências da citada lei. A lei de regência do ISS acrescentou cerca de cem atividades tributadas em relação a anterior, em sua lista anexa. O apêndice da LC nº 116/2003 incluiu atividade que não se configuram como serviços, além de utilizar, em alguns aspectos, do mesmo fato imponível a do ICMS. O Supremo Tribunal Federal já sinaliza acerca da necessária reforma à Lei Complementar nº 116, editando, inclusive, sumula vinculante para tratar do assunto. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Serviço, ISS | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Serviço, Legislação, Brasil | pt_BR |
dc.title | ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar N° 116/2003. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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