Responsabilidade do pregoeiro a luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Abstract

Este trabalho visa identificar quais são os atos administrativos praticados pelo pregoeiro, na condução do procedimento licitatório na modalidade de pregão, passíveis de responsabilização. Hoje a maioria das compras públicas é realizada através desta modalidade, pois ela proporciona mais agilidade, transparência, aumenta a abrangência territorial e o número de fornecedores no certame. Assim, uma vez comprovadas suas vantagens, existe um lado muitas vezes ignorado que é o do agente público responsável pela condução de tal procedimento. Este profissional é exigido para além de suas atribuições legais previstas para o seu cargo, e, por diversas vezes, há um acúmulo de responsabilidades. Dessa forma, esse estudo pretende verificar como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem responsabilizado os atos praticados pelo pregoeiro. Porém, antes de adentrar ao tema proposto, é importante apresentar alguns conceitos sobre a legislação aplicável ao pregão, às modalidades de licitação, o procedimento para realizá-lo, suas fases interna e externa, quem é o agente público na função de pregoeiro e suas atribuições e, por fim, como este servidor pode ser responsabilizado por seus atos.