Inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações realizadas pela Administração Pública.

Abstract

Conforme preceitua a Carta Magna brasileira, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todo o povo e um dever do poder público, o qual tem a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para a sociedade que utiliza seus recursos e para as gerações futuras que necessitarão deles para garantir a perpetuação da vida no planeta. Com base nisso, o desenvolvimento nacional sustentável passou a ser um dever do Estado, o qual deve valer-se de todos os instrumentos disponíveis para o alcance dos novos objetivos traçados, criando para os agentes públicos a obrigação de inserir requisitos e critérios de sustentabilidade nos processos de contratações públicas.