Movimentos de rua e suas consequências penais, no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da repressão criminal a partir das manifestações de junho de 2013.

Abstract

A presente monografia tem como tema os “Movimentos de rua e suas consequências penais no ordenamento jurídico brasileiro”. Nos protestos de junho de 2013, presenciamos várias prisões de manifestantes, pelas mais diversas acusações: crimes de ameaça, lesões corporais e danos ao patrimônio público. No entanto, o presente trabalho foca, exclusivamente, na hipótese de persecução criminal e de julgamento dos grupos participantes de movimentos de rua, considerando, apenas, as possíveis reprimendas ao agrupamento de pessoas, desconsiderando, por questões didáticas, as condutas individuais. O tema será desenvolvido a partir da análise das propostas de enquadramento dos grupos de movimentos de rua nos tipos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013).