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dc.contributor.authorTeles, Andre Correa-
dc.date.accessioned2015-11-19T15:55:00Z-
dc.date.available2015-11-19T15:55:00Z-
dc.date.issued2015-11-19-
dc.date.submitted2015-
dc.identifier.citationTELES, Andre Correa. Responsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal. Brasília: IDB/EDB, 2015. 52f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1835-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como principais objetivos impor normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do agente público. A LRF previne os riscos do desequilíbrio nas contas públicas, evitando assim que os gestores públicos gastem mais do que podem pagar, cuidando para que a arrecadação de receitas não seja inferior à realização de despesas públicas, imputando ao administrador uma conduta planejada e transparente da coisa pública. Os elementos que serão escopos de verificação para a realização deste trabalho será definida como Despesas com Pessoal são assim verificados: 1 - Conceito de despesa de pessoal (caput e parágrafo 1º do art. 18 e Acórdão TCU Plenário nº 894/2012) e os limites atribuídos a cada ente da federação; 2 - As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre adequação orçamentária e financeira da despesa e suas sanções quando existir excesso de gastos com pessoal. 3 - Aplicação de restrições, inclusive de contrair operações de crédito e receber transferências voluntárias, pelo descumprimento dos limites das despesas com pessoal. 4 - Inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais que tratam das despesas com pessoal, considerando a autonomia dos entes Federativos. 5 - Quais as principais restrições aplicáveis ao final do mandato?pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectResponsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectDespesas de Pessoal, Limitespt_BR
dc.subjectDespesas de Pessoal, Conceitopt_BR
dc.subjectGasto Públicopt_BR
dc.titleResponsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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