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Título: A aplicação da garantia fundamental da imparcialidade do julgador no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: inadequação dos conselheiros serem julgados e terrem à faculdade de advogar.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Oliveira, Átila Cunha de
Palavras-chave: Processo Contencioso;Processo Administrativo Fiscal;Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF;Processo Tributário
Data do documento: 19-Nov-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: OLIVEIRA, Átila Cunha de. A aplicação da garantia fundamental da imparcialidade do julgador no conselho administrativo de recursos fiscais: inadequação dos conselheiros serem julgados e terrem à faculdade de advogar. 2015. 93f. Monografia(Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2015.
Resumo: Este trabalho irá adentrar em um aspecto bastante controverso do processo administrativo fiscal. Irá tratar basicamente sobre o reflexo da garantia constitucional da imparcialidade do julgador, nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e eventual desrespeito a essa garantia no momento em que um advogado é indicado para ser conselheiro representa do contribuinte e não tem a obrigação de pedir licença do exercício da advocacia na OAB de sua região.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1837
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