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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/183
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Christine Oliveira Peter da | - |
dc.contributor.author | Souza, Inácio Martins de | - |
dc.date.accessioned | 2012-06-08T14:02:04Z | - |
dc.date.available | 2012-06-08T14:02:04Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.date.submitted | 2008 | - |
dc.identifier.citation | SOUZA, Inácio Martins de. Crimes ambientais: de competência da justiça federal. Brasília, 2008. 42f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/183 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este estudo faz uma abordagem acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais pela prática de crimes contra o meio ambiente. A metodologia adotada para a pesquisa a classifica como do tipo bibliográfica. A partir do princípio federativo, são analisadas tanto a possibilidade quanto os limites da intervenção do Ministério Público Federal e do IBAMA para fixar a competência federal para processar e julgar as ações penais. Como resultados se têm que a partir desta análise, demonstra-se que a repartição constitucional de atribuições entre os poderes federados não permite que a simples presença de órgão federal no pólo da ação implique, por si só, a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar uma ação penal pela prática de crime contra o meio ambiente. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Direito Ambiental | pt_BR |
dc.subject | Crime Ambiental | pt_BR |
dc.subject | Justiça Federal | pt_BR |
dc.subject | Proteção Ambiental | pt_BR |
dc.title | Crimes ambientais de competência da justiça federal. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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