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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/183
Título: | Crimes ambientais de competência da justiça federal. |
Autor(es): | Souza, Inácio Martins de |
Orientador(es): | Silva, Christine Oliveira Peter da |
Palavras-chave: | Direito Ambiental;Crime Ambiental;Justiça Federal;Proteção Ambiental |
Data de submissão: | 2008 |
Citação: | SOUZA, Inácio Martins de. Crimes ambientais: de competência da justiça federal. Brasília, 2008. 42f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Este estudo faz uma abordagem acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais pela prática de crimes contra o meio ambiente. A metodologia adotada para a pesquisa a classifica como do tipo bibliográfica. A partir do princípio federativo, são analisadas tanto a possibilidade quanto os limites da intervenção do Ministério Público Federal e do IBAMA para fixar a competência federal para processar e julgar as ações penais. Como resultados se têm que a partir desta análise, demonstra-se que a repartição constitucional de atribuições entre os poderes federados não permite que a simples presença de órgão federal no pólo da ação implique, por si só, a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar uma ação penal pela prática de crime contra o meio ambiente. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/183 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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