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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1843
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Valente, Rafael Fernandes Marques | - |
dc.date.accessioned | 2015-11-19T16:17:33Z | - |
dc.date.available | 2015-11-19T16:17:33Z | - |
dc.date.issued | 2015-11-19 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.citation | VALENTE, Rafael Fernandes Marques. A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil. Brasília: IDP/EDB, 2015. 53f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1843 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP . | pt_BR |
dc.description.abstract | Sob a análise dos princípios e das normas basilares que regem o sistema tributário, ainda nos dias de hoje revela-se importante a verificação dos limites estabalecidos pela Carta Magna no que concerne à atuação legislativa voltada a estabelecer as normas impositivas de constrição patrimonial. Os Municípios, imbuídos do dever de legislar acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em observância aos limites impostos pela Lei Complementar nº 116/03, por vezes, agem de maneira diversa e ampliam as hipóteses de incidência trazidas na lista anexa à citada norma complementar. Voltando-se à análise dessa situação, diga-se de passagem, bastante vivida nos dias de hoje, analisaremos, em matéria tributária, os limites da legislação local sobre o ISSQN, em detrimento da norma regente de cunho eminentemente federal, bem como as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Lei Complementar à luz dos princípios tributários. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Tributação, Princípios | pt_BR |
dc.subject | Tributação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Imposto Sobre Serviço, ISS | pt_BR |
dc.title | A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Monografia_Rafael Fernandes Marques Valente.pdf | 253.45 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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