A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil.

Abstract

Sob a análise dos princípios e das normas basilares que regem o sistema tributário, ainda nos dias de hoje revela-se importante a verificação dos limites estabalecidos pela Carta Magna no que concerne à atuação legislativa voltada a estabelecer as normas impositivas de constrição patrimonial. Os Municípios, imbuídos do dever de legislar acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em observância aos limites impostos pela Lei Complementar nº 116/03, por vezes, agem de maneira diversa e ampliam as hipóteses de incidência trazidas na lista anexa à citada norma complementar. Voltando-se à análise dessa situação, diga-se de passagem, bastante vivida nos dias de hoje, analisaremos, em matéria tributária, os limites da legislação local sobre o ISSQN, em detrimento da norma regente de cunho eminentemente federal, bem como as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Lei Complementar à luz dos princípios tributários.