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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1843
Título: | A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil. |
Autor(es): | Valente, Rafael Fernandes Marques |
Palavras-chave: | Tributação, Princípios;Tributação, Brasil;Imposto Sobre Serviço, ISS |
Data de submissão: | 2015 |
Editor: | IDP/EDB |
Citação: | VALENTE, Rafael Fernandes Marques. A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil. Brasília: IDP/EDB, 2015. 53f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Sob a análise dos princípios e das normas basilares que regem o sistema tributário, ainda nos dias de hoje revela-se importante a verificação dos limites estabalecidos pela Carta Magna no que concerne à atuação legislativa voltada a estabelecer as normas impositivas de constrição patrimonial. Os Municípios, imbuídos do dever de legislar acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em observância aos limites impostos pela Lei Complementar nº 116/03, por vezes, agem de maneira diversa e ampliam as hipóteses de incidência trazidas na lista anexa à citada norma complementar. Voltando-se à análise dessa situação, diga-se de passagem, bastante vivida nos dias de hoje, analisaremos, em matéria tributária, os limites da legislação local sobre o ISSQN, em detrimento da norma regente de cunho eminentemente federal, bem como as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Lei Complementar à luz dos princípios tributários. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP . |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1843 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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