Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite.

Abstract

Embora a discussão sobre a constitucionalidade das agências reguladoras tenha encerrado, os limites entre o seu poder normativo técnico em relação ao poder normativo político do Poder Legislativo permanecem na pauta das discussões. Questionamentos sobre o exercício da competência regulatória das agências pode levar ao desprestígio e ao esvaziamento de suas funções. Ainda, reproduz-se o entendimento tradicional de separação de poderes, ao atribuir de maneira inconteste a última palavra ao Poder Legislativo, ignorando a função das agências reguladoras. A separação dos poderes, nesse contexto, é colocada em perspectiva com a atual configuração estatal, sendo inevitável sua adaptação ao Estado regulador. A incerteza do exercício do poder normativo técnico e atuação do poder normativo político sobre as agências reguladoras traz insegurança ao setor regulado e aos usuários, o que pode levar a prejuízos de ordem econômica em razão da insegurança jurídica das instituições responsáveis pela normatização dessas atividades reguladas. Para a análise, o presente trabalho apresenta o caso dos inibidores de apetite ocorrido em 2014, e busca demonstrar que existem dois modelos de legitimidade em questão, complementares e vigentes, sem que a presença de um exclua a do outro. Os modelos de legitimidade político-representativa e técnica podem e devem conviver de modo complementar, ambos buscando maior eficiência e persecução do interesse público politicamente determinado.