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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1873
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Mizutani, Larissa Caetano | - |
dc.date.accessioned | 2015-12-02T10:54:48Z | - |
dc.date.available | 2015-12-02T10:54:48Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.citation | MIZUTANI, Larissa Caetano. Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite. Brasília: IDP/EDB, 2015. 47f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1873 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | Embora a discussão sobre a constitucionalidade das agências reguladoras tenha encerrado, os limites entre o seu poder normativo técnico em relação ao poder normativo político do Poder Legislativo permanecem na pauta das discussões. Questionamentos sobre o exercício da competência regulatória das agências pode levar ao desprestígio e ao esvaziamento de suas funções. Ainda, reproduz-se o entendimento tradicional de separação de poderes, ao atribuir de maneira inconteste a última palavra ao Poder Legislativo, ignorando a função das agências reguladoras. A separação dos poderes, nesse contexto, é colocada em perspectiva com a atual configuração estatal, sendo inevitável sua adaptação ao Estado regulador. A incerteza do exercício do poder normativo técnico e atuação do poder normativo político sobre as agências reguladoras traz insegurança ao setor regulado e aos usuários, o que pode levar a prejuízos de ordem econômica em razão da insegurança jurídica das instituições responsáveis pela normatização dessas atividades reguladas. Para a análise, o presente trabalho apresenta o caso dos inibidores de apetite ocorrido em 2014, e busca demonstrar que existem dois modelos de legitimidade em questão, complementares e vigentes, sem que a presença de um exclua a do outro. Os modelos de legitimidade político-representativa e técnica podem e devem conviver de modo complementar, ambos buscando maior eficiência e persecução do interesse público politicamente determinado. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Agência Reguladora | pt_BR |
dc.subject | Agência Reguladora, Legitimidade | pt_BR |
dc.subject | Agência Reguladora, Anvisa | pt_BR |
dc.subject | Inibidores de Apetite, Anvisa | pt_BR |
dc.title | Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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