Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1873
Título: | Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite. |
Autor(es): | Mizutani, Larissa Caetano |
Palavras-chave: | Agência Reguladora;Agência Reguladora, Legitimidade;Agência Reguladora, Anvisa;Inibidores de Apetite, Anvisa |
Data de submissão: | 2015 |
Editor: | IDP/EDB |
Citação: | MIZUTANI, Larissa Caetano. Entre as legitimidades técnica e política: a Anvisa, o parlamento e o caso do inibidores de apetite. Brasília: IDP/EDB, 2015. 47f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Embora a discussão sobre a constitucionalidade das agências reguladoras tenha encerrado, os limites entre o seu poder normativo técnico em relação ao poder normativo político do Poder Legislativo permanecem na pauta das discussões. Questionamentos sobre o exercício da competência regulatória das agências pode levar ao desprestígio e ao esvaziamento de suas funções. Ainda, reproduz-se o entendimento tradicional de separação de poderes, ao atribuir de maneira inconteste a última palavra ao Poder Legislativo, ignorando a função das agências reguladoras. A separação dos poderes, nesse contexto, é colocada em perspectiva com a atual configuração estatal, sendo inevitável sua adaptação ao Estado regulador. A incerteza do exercício do poder normativo técnico e atuação do poder normativo político sobre as agências reguladoras traz insegurança ao setor regulado e aos usuários, o que pode levar a prejuízos de ordem econômica em razão da insegurança jurídica das instituições responsáveis pela normatização dessas atividades reguladas. Para a análise, o presente trabalho apresenta o caso dos inibidores de apetite ocorrido em 2014, e busca demonstrar que existem dois modelos de legitimidade em questão, complementares e vigentes, sem que a presença de um exclua a do outro. Os modelos de legitimidade político-representativa e técnica podem e devem conviver de modo complementar, ambos buscando maior eficiência e persecução do interesse público politicamente determinado. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1873 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia_Larissa Caetano Mizutani.pdf | 699.83 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.