A aplicabilidade da suspensão condicional do processo nos casos que envolvem a Lei Maria da Penha.

Abstract

Esta monografia debate sobre a aplicação do instituto chamado suspensão condicional do processo aos casos que envolvem a Lei Maria da Penha. A controvérsia se dá por conta da redação de seu artigo 41, que afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, diploma no qual está inserido o mencionado mecanismo processual. O objetivo do presente trabalho é demonstrar, através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, que não existem prejuízos no que tange à incidência do “sursis” processual nos casos de violência doméstica. Apesar se ser uma medida despenalizadora, caso aplicada à Lei 11.340/06, este instituto somente beneficiaria tanto o réu, quanto a vítima, e até mesmo a justiça criminal. Realizar-se-á análise doutrinária, legal e jurisprudencial, e a metodologia utilizada é a bibliográfica, pois através da mesma há busca de posicionamentos e conceitos sobre o tema em questão.