Legitimidade democrática da jurisdição constitucional no brasil.

Abstract

O presente trabalho fará uma análise da Jurisdição Constitucional como mecanismo de defesa das normas e princípios constitucionais para assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito, com todas as suas decorrências, como o respeito aos direitos fundamentais do homem em qualquer tempo. A pesquisa tem por objeto a análise da atuação do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional aqui no Brasil, suas técnicas de decisão dotadas de eficácia geral, que acabam por ter eficácia que transcendem o âmbito da Decisão e sua atuação como Legislador Positivo em face da omissão do Poder Legislativo ou mesmo do Poder Executivo concretizando Direitos. No presente trabalho, propõe-se também analisar se estaria a Jurisdição Constitucional subvertendo o sistema jurídico brasileiro e violando a doutrina da tripartição dos poderes quando atua como legislador positivo, se sua atuação está legitimada democraticamente e se a reserva do possível e a reserva de consistência funcionam como limitadores dessa atuação. Considerando os objetivos citados acima, a dissertação parte do seguinte problema: Estaria a Jurisdição Constitucional brasileira, no caso o STF, subvertendo o sistema jurídico brasileiro e violando a doutrina da tripartição dos poderes? Em que medida o aumento do poder da jurisdição constitucional e a maior interferência de decisões judiciais na esfera política do país foram acompanhados por uma correspondente ampliação da legitimidade democrática dessa instituição? Existem limites para essa atuação? A pesquisa será desenvolvida em três capítulos. No capítulo primeiro, será feito um estudo prévio sobre Legitimidade, democracia e constitucionalismo. No capítulo segundo, será abordado a jurisdição constitucional no Brasil e sua evolução, destacando as inovações decorrentes da Constituição de 1988 e as legislações ulteriores, demonstrando que a suprema corte está cada vez mais ativa na efetivação dos direitos constitucionais, atuando não só como legislador negativo, mas também como legislador positivo, empregando técnicas de decisão dotadas de eficácia geral que vinculam o poder executivo e judiciário, será abordada também a tendência de uma transformação nos modelos do controle de constitucionalidade no país, com o gradativo abandono de um sistema tradicionalmente híbrido, com marcada atuação judicial difusa, para o surgimento de uma tendência de maior concentração, fenômeno denominado por alguns de “abstrativização” da jurisdição constitucional. No terceiro e último capítulo, será realizada uma reflexão crítica entre a legitimidade democrática e a jurisdição constitucional, a complementaridade entre Democracia e Estado de Direito, a composição dos tribunais constitucionais e a aceitação popular de suas decisões, contrapondo os limites a que está sujeita sua atuação, ilustrando a pesquisa com algumas decisões do STF que bem evidenciam as questões aqui levantadas. Nas considerações finais serão respondidas as perguntas levantadas na problematização e buscar-se-á também demonstrar que a jurisdição constitucional deve ser cada vez mais ativa na efetivação dos direitos constitucionais, até porque, numa sociedade plural e desigual como a brasileira, só se poderá falar em democracia quando os direitos sociais básicos dos cidadãos estiverem garantidos.