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Título: O controle judicial das políticas públicas de saúde sobre custeio de remédios e tratamentos médico-hospitalares pelo estado: ativismo e incoerência das decisões judiciais.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Carvalho Filho, José dos Santos
Palavras-chave: Controle Judicial;Direito à Saúde;Políticas Públicas
Data do documento: 2012
Citação: CARVALHO FILHO, José dos Santos. O controle judicial das políticas públicas de saúde sobre custeio de remédios e tratamentos médico-hospitalares pelo Estado: ativismo e incoerência das decisões judiciais. Brasília, 2010. 40f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos. Discorre-se sobre o conflito entre jurisdição constitucional e política no que tange ao controle judicial das políticas públicas de saúde para fornecimento de remédios e tratamentos médico-hospitalares que estão fora dos programas preestabelecidos pelo Estado.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/190
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