O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho

Abstract

O presente estudo tem como objetivo demonstrar que a ausência, no ordenamento jurídico brasileiro, de critérios objetivos pré-estabelecidos, para definir a aplicação do Princípio da Insignificância, tem sido um óbice ao reconhecimento e à aplicação de tal instituto pela jurisprudência e ainda, remete a falsa percepção de que a abrangência da aplicação deste Princípio fica restrita, exclusivamente, ao valor do bem jurídico atingido. Traz a classificação doutrinária sobre os crimes de contrabando e descaminho, os casos em que se verifica a extinção da punibilidade, a distinção fática e a semelhança jurídica entre os tipos, bem como uma análise sobre os princípios conexos ao Princípio da Insignificância e a fixação do quantum, utilizado como parâmetro, para reconhecer a sua aplicabilidade ao crime de descaminho e assim, afastar a tipicidade material da conduta. Tudo sob a égide da Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, que deu nova redação ao art. 334 do Código Penal, acrescentando-lhe o art. 334-A.