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Título: Regularização fundiária: venda direta de imóveis públicos rurais.
Autor(es): Zaluski, Elza Kovalski
Orientador(es): Sales, Camila Bottaro
Palavras-chave: Regularização Fundiária;Regularização Fundiária, Função Social;Posse Legitimação;Propriedade, Função Social
Editor: IDP/EDB
Citação: ZALUSKI, Elza Kovalski. Regularização fundiária: venda direta de imóveis públicos rurais. Brasília: IDP/EDB, 2015. 145f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho tem como foco principal o estudo direcionado à regularização fundiária do Distrito Federal, principalmente das áreas públicas com características rurais, independentemente de sua localização. Consubstanciada no princípio constitucional da Função Socioambiental da Propriedade e sua aplicabilidade aos imóveis públicos, analisaremos as ocupações dos imóveis públicos com características rurais e a legislação pertinente, bem como, a posição do Governo do Distrito Federal, suas ações e as reações sociais observadas. Refletiremos sobre institutos jurídicos legais inerentes a alienação dos imóveis públicos aos particulares, sua aplicabilidade, os procedimentos administrativos adotados na esfera executiva, bem como a visão dos juristas sobre a dispensa de licitação para alienação de imóveis públicos. Concluiremos este trabalho com uma visão sobre a possibilidade, ou não, da regularização dos imóveis públicos rurais pela venda direta ou pelo instituto da Legitimação de Posse ou Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito de Propriedade, Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1966
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