A pensão alimentícia aos filhos maiores de idade e já formados no ensino médio.

Abstract

Inicialmente, sabe-se que o pagamento de pensão alimentícia é um dever absoluto e incontestável imposto aos pais enquanto os filhos são menores de idade. Com o nascimento do filho, surge imediatamente o poder familiar, o qual se extingue com a maioridade. No entanto, mesmo com a cessação do poder familiar, pode o filho permanecer no seu direito aos alimentos, sendo baseados, então, no vínculo de parentesco, como elucidado pelo artigo 1.694 do Código Civil, bem como pelos princípios constitucionais. A Constituição Federal garante o direito a dignidade da pessoa humana, e institui que a família é a base da sociedade, merecendo especial proteção do Estado. Sendo assim, não obstante esteja previsto que com a maioridade cesse o dever de sustento dos pais para com os filhos, à luz do artigo 1.635, III, do Código Civil, a obrigação pode persistir se comprovado que os filhos não têm condições de se sustentar. Assim, deve se fundamentar no princípio do binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, para que seja definido o direito a prestação alimentar na medida da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. A legislação vigente não estipulou prazo final exato para a obrigação do pai de prestar alimentos aos filhos maiores. Dessa forma, surgem consideráveis divergências, tanto jurisprudenciais quanto doutrinárias a respeito do termo a quo para pagamento da pensão alimentar. E esse será o tema objeto do presente estudo, em que será analisada a possibilidade dos filhos maiores de idade e já formados no ensino superior receberem pensão alimentícia de seus genitores.