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Título: Subsídios às tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para municípios sem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira: concretização de direitos fundamentais.
Autor(es): Lyra, Daniel Henrique de Sousa
Orientador(es): Goes, Elizabeth Costa de Oliveira
Palavras-chave: Saneamento Basico, Legislação;Saneamento Básico, Federalismo;Saneamento Basico, Subsídios;Saneamento Basico, Direitos Fundamentais
Editor: IDP/ EDB
Citação: LYRA, Daniel Henrique de Sousa. Subsídios às tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para municípios sem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira: concretização de direitos fundamentais.Brasília: EDB/ IDP, 2015. 63f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A presente monografia tem como objetivo principal debater a necessidade de aplicação de subsídios para Municípios que não possuam capacidade de pagamento suficiente para permitir a existência de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário equilibrados econômica e financeiramente. A Lei 11.445 de 2007 previu uma alteração no entendimento jurídico da aplicação dos subsídios cruzados, pois após decisão do Supremo Tribunal Federal, a titularidade dos serviços de interesse comum, incluindo o saneamento básico é dos Municípios, fora as Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas. Assim, devem ser encontradas novas alternativas para suprir o déficit apresentados em localidades que não possuem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira, e em que ponto a ausência de alternativa implica na violação de direitos fundamentais, através de pontos de extrema validade para a compreensão do tema, que auxiliarão na busca por soluções alternativas aos subsídios cruzados, de modo a manter a prestação de serviços essenciais mesmo sem a capacidade de pagamento de alguma população pertencente à localidade pobre ou pequena.
Descrição: Monografia apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Saneamento no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1997
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